O Ministério Público Federal, recentemente, vem ingressando com uma série de ações civis públicas que objetivam a implantação efetiva da Defensoria Pública da União em todas as Varas Federais do País. Exemplo disto ocorreu no último dia 20/07/2004, quando a Procuradoria da República no Estado de Roraima, através dos Procuradores Gilberto Ferraz, Marcus Goulart e Rômulo Conrado, requereu, em sede de ação civil pública, que a União, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a lotação provisória de 3 (três) Defensores Públicos da União no Estado, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000 (mil reais).

O Ministério Público Federal, recentemente, vem ingressando com uma série de ações civis públicas que objetivam a implantação efetiva da Defensoria Pública da União em todas as Varas Federais do País. Exemplo disto ocorreu no último dia 20/07/2004, quando a Procuradoria da República no Estado de Roraima, através dos Procuradores Gilberto Ferraz, Marcus Goulart e Rômulo Conrado, requereu, em sede de ação civil pública, que a União, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a lotação provisória de 3 (três) Defensores Públicos da União no Estado, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000 (mil reais). A iniciativa pioneira dos Procuradores é louvável, já que tal postura representa os legítimos anseios de todos os cidadãos necessitados do país, que desde a Constituição de 1988 aguardam que o Estado brasileiro cumpra a promessa, de prestar assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade aos cidadãos mais necessitados. Só para se ter uma idéia da enorme necessidade de crescimento da Defensoria Pública da União, segundo o último Censo do IBGE, 91.851.656 (noventa e um milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e seis) de brasileiros têm receita de até 2 (dois) salários-mínimos, logo, já fariam jus aos serviços públicos essenciais prestados pela DPU. Por outro lado, o Estado soube muito bem estruturar sua defesa jurídica nas últimas décadas. Segundo discurso proferido pelo ex-Advogado Geral da União, José Bonifácio Borges de Andrada, quando da despedida do cargo, a AGU contava, dentre Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Advogados da União, com aproximadamente 6.200 (seis mil e duzentos) profissionais, ao passo que, desde sua criação, ainda hoje em caráter emergencial e provisório, o quadro de Defensores Públicos da União não passou dos 110 (cento e dez) membros em atividade, que encontram-se extremamente sobrecarregados. É certo que todos os brasileiros e, especialmente, os Defensores Públicos da União, nutrem uma grande esperança no atual governo federal. O fato do Presidente Lula ser de origem humilde, o primeiro com trajetória política iniciada no sindicalismo e em um partido historicamente ligado aos movimentos populares, faz crer que seja mais sensível à causa dos necessitados. Ao assumir seu mandato já mudou as pautas de discussão de políticas públicas. Inseriu o tema da exclusão social, que tem como uma de suas facetas, inegavelmente, a exclusão jurídica. Em seu projeto de governo vemos clara sinalização neste sentido. Entretanto, já tendo passado o necessário período de consolidação da estabilidade econômica do País e de adaptação da estrutura administrativa do atual Governo Federal, claros são os sinais, vindos da Presidência da República, que este será o momento de implementação das políticas sociais, que têm, na Defensoria Pública da União, um marco inicial, importantíssimo e indispensável. Por isso, com certeza, esta é a hora e a vez da Defensoria Pública da União, pois o Governo Federal, certamente, não arcará com o ônus político e jurídico desta omissão, que já começou a ser questionada às barras dos tribunais e atinge diretamente nossa população carente. Fonte: Imagem extraída do site 'http://www.espirito.org.br/portal/artigos/unidual/curso-60.html'