Acordo garante projeto que regulamenta gestão de florestas

Lydia Medeiros

BRASÍLIA. O governo fechou acordo ontem e aprovou sem alterações o projeto que regulamenta a gestão de florestas públicas para a exploração sustentável. O entendimento na Comissão de Constituição e Justiça do Senado derrubou o parecer do relator, Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), e evitou a volta da proposta à Câmara. Pontos contestados pelos senadores, que estavam no parecer do relator, serão revistos em um novo projeto, a ser apresentado pelo senador Jefferson Peres (PDT-AM).

A proposta, que precisa passar pelo plenário do Senado, vai criar o Serviço Florestal Brasileiro, órgão regulador da gestão das florestas, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, formado com a receita da concessão de áreas para exploração por 40 anos, renováveis. O governo planeja obter R$ 60 milhões com as concessões, divididas entre estados e municípios.

A proposta estabelece a possibilidade de concessão de terras para uso de comunidades tradicionais (assentamentos, quilombolas e reservas extrativistas). Empresas também poderão pedir o direito de exploração, sob licitação.

Segundo o governo, a área disponível para as concessões é de 3% da Amazônia, ou 13 milhões de hectares. Reservas indígenas ficam de fora. Mas o senador Mozarildo contesta o dado. Segundo ele, o projeto não define com precisão essa área.

- O projeto fala em terras públicas e elas hoje correspondem a mais de 40% do território da Amazônia. Isso sem contar áreas com propriedade irregular. O governo há dois anos suspendeu a titulação de terras exatamente por causa desse projeto. Na prática, estatiza a Amazônia, ao prever que essa área só servirá para concessões.

Para o relator, pequenas empresas ficarão praticamente impedidas de participar de licitações, porque a lei exigirá estudos geológicos e de impacto ambiental, que têm custos altos.

O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), afirma que as áreas a serem exploradas serão definidas anualmente, num Plano Anual de Outorga de Florestas. Segundo ele, em dez anos a área de concessão será de 25 milhões de hectares.

- É um projeto que pela primeira vez define marco regulatório e forma de gestão do uso sustentável de florestas da Amazônia. É um passo importante assumir que a única forma de usufruir a Amazônia é preservando.

O projeto que será proposto por Jefferson Peres, fruto do acordo, vai insistir em pontos que já estão na Constituição. Por exemplo, a necessidade de aprovação pelo Senado concessões com áreas superiores a 2,5 mil hectares. O parecer de Mozarildo previa que o Senado fosse consultado em todos os casos. Outra exigência constitucional que será repetida em lei é a audiência do Conselho de Defesa Nacional quando as terras de concessão estiverem em faixa de fronteira.