TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Campello visita presidente da ALE e pede aprovação de projeto

Luiz Valério
Colaborador do Fontebrasil
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O desembargador Mauro Campello, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR), e o juiz Cezar Henrique Alves, pediram esta manhã o apoio do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Mecias de Jesus (PL), para que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 012/05 de autoria do TJ, que trata da equiparação do subsídio da magistratura estadual, com o dos Ministros do STF, conforme diz o artigo 96, da Constituição Federal. O projeto está tramitando na Comissão Especial Externa da Assembléia e tem como relator o deputado estadual Edio Lopes (PMDB). Mecias recebeu a visita dos magistrados em seu gabinete.

Campello argumentou que o Supremo Tribunal Federal já oficializou a medida em nível nacional e agora compete a cada Tribunal de Justiça encaminhar o seu Projeto de Lei para as Assembléias Legislativas para que sejam apreciados e discutidos para a fixação do novo valor do teto dos subsídios dos membros do Poder Judiciário. Conforme Campello, essa equiparação trará um efeito importante principalmente para os juízes substitutos com valor salarial que alcance suas expectativas.

"Esse é o momento de se buscar esta equiparação. O Executivo já sinalizou positivamente com relação ao repasse da verba e através da formulação deste Projeto de Lei Complementar para que se fixe o teto salarial do judiciário do Estado de Roraima, esperamos conseguir a aprovação desta matéria pela Assembléia Legislativa", comentou o desembargador.

Em resposta à reivindicação do desembargador, o deputado Mecias de Jesus disse que estão tramitando nas comissões especiais outros projetos da Defensoria Pública Estadual e do Ministério Público Estadual, que visam regulamentar os salários de acordo com a regulamentação da Justiça Federal e pelo Supremo Tribunal Federal. Afirmou que se trata de uma reivindicação constitucional e legal. O presidente da Assembléia assegurou que os projetos estarão sendo votados na próxima semana, para em seguida ser encaminhado ao Executivo.