Chico Rodrigues é contra a proposta da Super Receita

 O deputado Chico Rodrigues (PFL/RR), fez um pronunciamento na tribuna da Câmara dos Deputados se posicionando contra a medida provisória 258 editada pelo governo que dispõe sobre a Administração Tributária Federal.  A MP quer transformar a Secretaria da Receita Federal em Super-Receita ou Receita Federal do Brasil. "O governo sem ouvir os setores interessados e sem organização administrativa prévia, vai fundir os fiscos da Previdência Social e da Receita Federal. A medida impõe novas normas de competência, fiscalização e arrecadação. Isso traria graves danos aos contribuintes", afirmou Chico. 
 De acordo com o parlamentar, a medida põe em risco todo o regime previdenciário, de maneira irresponsável e antidemocrático. Ele afirma ainda que haverá aumento de gastos, desperdício de recursos humanos e materiais, aumento de encargos para os contribuintes e prejuízos para os segurados e trabalhadores. Por isso sua integral rejeição. "No meu entender o governo vai desviar dos cofres do INSS e da União o dinheiro destinado ao pagamento de benefícios", disse Chico. "Pela Constituição de 1988 cofres da Previdência e da Receita Federal foram separados justamente para não haver o desvio de finalidade. Com a Super Receita, os cofres vão ser unificados novamente. Eu temo que todo o dinheiro das aposentadorias e fundos de pensão corram risco", completa ele. 
 Para finalizar o seu discurso, Chico citou a ausência de urgência da medida, a sobrecarga tributária que vai prejudicar diretamente os empresários que pagam a previdência, a queda de arrecadação perante à Justiça do Trabalho, dentre outros prejuízos. " Precisamos apresentar para a sociedade as principais razões pelas quais é necessária a rejeição da MP 258/2005. Temos que mobilizar o povo contra mais uma ação equivocada do governo federal".