Ministro cria grupo para solucionar problemática com servidores

Tramitam no Congresso Nacional várias propostas que estudam a situação dos servidores civis e militares dos ex-territórios federais. Para dar tratamento mais justo a essa categoria, foi criada em abril deste ano a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Servidores dos ex-territorios, onde o deputado Cel. Alves (PL/AP) é o presidente e o deputado federal Luciano Castro (PL/RR) é o vice-presidente.
No inicio do mês a frente parlamentar solicitou junto ao Ministro do Planejamento Paulo Bernardo Silva a criação do Grupo de Trabalho com o objetivo de propor soluções para várias pendências funcionais relacionadas aos servidores civis e militares dos ex-Territorios Federais. Conhecido pela luta dos direitos dos servidores públicos, Luciano Castro, acredita numa saída para o problema que enfrenta com a categoria de servidores civis e militares junto ao Governo Federal
"Essa ação política conjunta irá entrar para garantir o direito desses servidores", ressalta Luciano. Ele informou que a portaria já assinada pelo Ministro Paulo Bernardo aguarda agora só a assinatura do Ministro da Fazenda Antonio Palocci para dar continuidade aos trabalhos.
O texto da Portaria Interministerial informa:
"OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, resolvem: Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propor soluções para eventuais pendências funcionais relacionadas aos servidores civis e militares dos ex Territórios Federais. Art. 2º Integram o grupo de Trabalho os órgãos a seguir indicados, sob a coordenação de um dos representantes da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. I- três representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo um da Consultoria Jurídica o dois da Secretaria de Recursos Humanos e ; II- dois representantes do Ministério da Fazenda Art. 3º O Grupo de Trabalho contará com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Recursos Humanos e deverá concluir e apresentar relatório final, contendo propostas de soluções para eventuais distorções identificadas, ate noventa dias após a publicação desta portaria. Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho, nos termos desta Portaria, não implicará no recebimento de qualquer remuneração adicional. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Deputado Luciano Castro (PL/RR) comemora criação do Grupo de Trabalho Ministro assina Portaria que cria Grupo de Trabalho Tramitam no Congresso Nacional várias propostas que estudam a situação dos servidores civis e militares dos ex-territórios federais. Para dar tratamento mais justo a essa categoria, foi criada em Abril deste ano a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Servidores dos ex-territorios, onde o deputado Cel. Alves (PL/AP) é o presidente e o deputado federal Luciano Castro (PL/RR) é o vice-presidente. No inicio do mês a frente parlamentar solicitou junto ao Ministro do Planejamento Paulo Bernardo Silva a criação do Grupo de Trabalho com o objetivo de propor soluções para várias pendências funcionais relacionadas aos servidores civis e militares dos ex-Territorios Federais. De acordo com o deputado Luciano Castro que sempre lutou pelos direitos dos servidores públicos de Roraima, essa categoria de civis e militares é esquecida e muitas vezes até perseguida pelo próprio Governo Federal, portanto essa ação política conjunta irá entrar para garantir o direito desses servido res, o parlamentar ressaltou que a portaria já assinada pelo Ministro Paulo Bernardo aguarda agora só a assinatura do Ministro da Fazenda Antonio Palocci para dar continuidade aos trabalhos. Veja a Portaria interministerial já assinada pelo Ministro do Planejamento: OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, resolvem: Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propor soluções para eventuais pendências funcionais relacionadas aos servidores civis e militares dos ex Territórios Federais. Art. 2º Integram o grupo de Trabalho os órgãos a seguir indicados, sob a coordenação de um dos representantes da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. I- três representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo um da Consultoria Jurídica o dois da Secretaria de Recursos Humanos e ; II- dois representantes do Ministério da Fazenda Art. 3º O Grupo de Trabalho contará com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Recursos Humanos e deverá concluir e apresentar relatório final, contendo propostas de soluções para eventuais distorções identificadas, ate noventa dias após a publicação desta portaria. Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho, nos termos desta Portaria, não implicará no recebimento de qualquer remuneração adicional. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação".