Governador não mandou e nem vai mandar decreto e deputado ameaça com ação no MPE

Na semana passada fontes políticas ventilaram que o governador Ottomar Pinto (PTB) não iria mais mandar o decreto de calamidade pública na saúde para o legislativo. As mesmas fontes políticas foram mais além quando afirmaram que tinham informações de que o chefe do executivo estadual só havia desistido de publicar o dito decreto de calamidade por entender que tinha encontrado outra forma de conseguir os recursos da União, ainda que por meio de decreto, para salvar a deficitária e deplorável estrutura do sistema de saúde de Roraima.

O que na verdade os políticos não conseguiram identificar é que a forma que o governo encontrou seria a de somente não enviar o decreto de calamidade na saúde, assim como determina a Lei Complementar 025/98, para apreciação dos deputados, simplesmente porque o departamento jurídico do Estado entende que essa lei é inconstitucional. E essa afirmação é dada pelo chefe da Casa Civil, Luís Clerot, que diz ainda que o decreto 6.463/05, "já foi assinado e publicado no dia 27 deste mês, e por entender que não existe a necessidade do enviou ao legislativo, o governador não enviou e nem enviará o decreto de calamidade na saúde para apreciação da Assembléia Legislativa".

Dúvidas -

Porém, no dia 29 passado quando se comemorava o dia do padroeiro de Boa Vista, São Pedro, uma informação oriunda de dentro do próprio governo, afirmou que o decreto de calamidade pública na saúde ainda seria publicado um dia depois do feriado municipal, Ou seja, no dia 30, na quinta-feira. Mas a dúvida é que esta informação não era verdadeira já que o tal decreto de calamidade havia sido assinado e publicado dias antes, no dia 27 deste m^s, assim como está no Diário Oficial. E esta informação foi feita pela Casa Civil.

Ministério Público -

O Ministério Público será acionado pela oposição. O líder oposicionista, deputado Édio Lopes (PMDB) revela que só vai confirma com a Mesa Diretora da Casa para saber se de fato não fora enviado até o momento nenhum ofício de pedido de apreciação de decreto do executivo, por parte do Estado, "se ficar confirmado isso, de imediato estaremos acionando o Ministério Público que é o fiscal da lei para anular qualquer ato que venha sido feito pelo não cumprimento do que rege a lei estadual".

Édio Lopes vai mais além quando afirma que esse entendimento do governo estadual em não, "respeitar a lei, é preciso dizer que existem leis neste país, e precisam ser respeitadas, e o senhor Clerot não pode achar que está acima disso, e nem o governo, pois que ele fique somente como conselheiro do governador, mas quem decide o que é certo e errado é a Justiça".