ROLO DO BASA - Pedida cassação de Jucá

O jornalista Márcio Accioly protocolou às 15:00h desta segunda-feira (30), no Senado, representação dirigida ao presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), requerendo abertura de processo disciplinar para a cassação do senador Romero Jucá Filho (PMDB-RR), atual ministro da Previdência Social.

Citando o artigo 54, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, Accioly mostrou que o senador Jucá cometeu "flagrante violação" daquele dispositivo, que determina ser vedado a deputado ou senador "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes".

Na representação, o jornalista fez breve resumo das infrações cometidas por Jucá Filho, "todas elas acontecidas depois de ter assumido o mandato de senador (1995)" E relata que ele adquiriu 50% das cotas da empresa Frangonorte, sediada em Boa Vista, capital de Roraima, "com a assunção de todas as dívidas, inclusive do Banco do Brasil e do Banco da Amazônia".

Ao solicitar o acolhimento da representação, Márcio Accioly lembrou o artigo 15 da Resolução n° 20, do próprio Senado, datada de 17 de março de 1993, que assegura a Romero Jucá Filho direito a ampla defesa. E lembrou também o artigo 55 da Constituição Federal, em seu inciso II, que determina a perda de mandato para deputado ou senador "cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar".