Regra para aprovados em concurso público não vale para políticos

Por Marlen Lima

A lei deve ser aplicada para todos. Esse seria o princípio básico como reza a própria Constituição. Mas o que acontece na prática é uma diferenciação na aplicação das leis, surgindo assim uma para o cidadão e outra, especial, para o político com mandato.

Exemplo disso é o critério de "investigação social" em que o aprovado em concurso público sofre para ver se pode ou não assumir o cargo que passou. Se na sua ficha há pendências judiciais isso pode o impedir de trabalhar. Por outro lado, a mesma regra não vale para o político antes de concorrer numa eleição. E como o mandato eletivo serve também como imunidade para tudo quanto é acusação de crimes, muitos criminosos encontram na política a forma de se evitar a Justiça.

O presidente da OAB, seccional Roraima, Antônio Oneildo, disse que "isso é um erro".  "A Justiça tem sido falha, e em especial a eleitoral. Os valores estão trocados. É preciso que se faça urgentemente correções no sistema judiciário. Mas acima de tudo é preciso acabar com essa imunidade que os políticos têm, que mais parece com impunidade. E o eleitorado deve reprová-los nas urnas", defende.

Outro ponto defendido  por Oneildo é que os eleitores devem saber fazer uma melhor avaliação dos candidatos, "pois existe um distanciamento muito grande da lei hoje. Para o político existem várias prerrogativas. Na verdade o que parece é que os políticos outorgam um tipo de salvo conduto para si".

Para o procurador da República, Franklin Rodrigues, existe hoje uma diferença entre o que é legalidade e moralidade. Segundo ele, o princípio da presunção está sendo aplicado de forma indevida. "Esse princípio deve ser usado para o cidadão, e não para políticos que usam como escudo. É preciso que exista um respeito à coisa pública".

Franklin Rodrigues vai mais além quando destaca que o povo precisa ter "vergonha". "Tudo isso passa pela educação, pelo crescimento cultural, pois temos que avançar nesse processo da moralidade, pois o que existe é um positivismo benéfico à imoralidade".

Tanto para Oneildo como para Franklin Rodrigues a saída para esses males vividos na política brasileira, e que respingam diretamente no desenvolvimento do País, é através da educação.

 "É necessário que se entenda que no universo político a aplicabilidade da lei não pode ser desprovida da conduta moral, basta vermos o que acontece em países que já avançaram nesse campo, como Alemanha, Estados Unidos, Japão. Basta que uma denúncia seja feita nesses países contra o político, que ele mesmo pede sua demissão. É preciso que os políticos tenham idoneidade a toda prova".

"A Justiça erra quando aplica para o cidadão comum a lei quando do ato da decisão judicial, e no caso do político o que vale na hora da condenação é o tempo em que o processo foi aberto, e como os políticos conseguem recorrer das decisões judiciais, o que leva anos, quando a condenação surge, já passou o prazo de sua aplicação", lembra Oneildo.

"COMPLEXO"

O vice-presidente da Assembléia Legislativa de Roraima, deputado Chico Guerra (PL) destaca que os casos de políticos que estejam sendo investigados pela Justiça, "tendo sido aberto ou não processo nas esferas competentes, depois que acontece essa exposição, dificilmente esse político muda sua imagem que fica desgastada, marcada diante do eleitorado, não importando se mais tarde se comprove que não houve ato ilegal algum em seu mandato". Para ele tudo hoje é muito complexo e que mudar o atual quadro requer modificações profundas em todas as camadas da sociedade.

O vereador por Boa Vista, George Melo (PT) reconhece que existe uma grande diferenciação na aplicação da lei quando o envolvido é um político. Ainda que exista um tempo, "curto da diplomação à posse, o candidato pode perder o sue mandato, caso seja acionada a justiça eleitoral no tempo devido". Ele citou como exemplo o caso do ex-governador Flamarion Portela que foi cassado e quem assumiu foi o Ottomar Pinto (PTB).

Melo destaca ainda que falta para justiça eleitoral uma agilidade maior que impeça que ocorram os abusos que sempre surgem em cada eleição, quando um candidato se aproveita da imunidade política para cometer atos ilegais ou se  esconder desses atos do passado.