Deputado quer plebiscito sobre redução da maioridade penal

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo que prevê consulta popular sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo o autor da proposta, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), é inoportuna a fixação de 18 anos como idade mínima para a responsabilização criminal, pois a Constituição de 1988 considera apenas o critério biológico. Com isso, fica implícita a idéia equivocada de que "o menor de 18 anos não tem capacidade para entender as normas da vida social e de agir em conformidade a elas", critica. Tendência mundial Fleury ressalta que é mundial a tendência a reduzir a idade da maioridade penal. Ele considera, no entanto, que a democracia requer a consulta popular, já que se trata de tema polêmico. "É a população quem sofre as conseqüências diretas de uma legislação inadequada, contraditória, que permite ao menor de 18 anos votar, mas lhe isenta de responsabilidade criminal", enfatiza. O projeto deixa a regulamentação e a execução do plebiscito por conta da Justiça Eleitoral.