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Dia de Combate à Corrupção

Dia de Combate à Corrupção

MPF/RR ajuíza ações de improbidade

Por Edersen Lima,
10 de dezembro de 2013
em Opinião Formada

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O Ministério Publico Federal em Roraima (MPF/RR) deu início à agenda de atuação em celebração ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, comemorado nesta segunda-feira, dia 9 de dezembro. O MPF acaba de ajuizar três ações por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeitos e servidor federal, além de emitir três recomendações para instalação de ponto eletrônico em unidades de saúde e estabelecimentos de ensino de Roraima.

Uma das ações de improbidade recai sobre o ex-prefeito de Rorainópolis/RR, José Reginaldo de Aguiar, que é acusado do desvio de mais de R$ 6,4 milhões, referente a convênio firmado entre o município e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), recurso que seria destinado à construção de sistema de abastecimento de água do município. Também são citados na ação uma empresa de construção e seu sócio-administrador, além do ex-prefeito que sucedeu José Reginaldo, Carlos James Barro da Silva.

Além do ressarcimento dos R$ 6,4 à União, o MPF quer que os réus sejam condenados pelos atos de improbidade administrativa, e à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e que sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, além de decretada a inlegibilidade dos réus.

Já o ex-titular do executivo municipal de São Luiz do Anauá, Waldeir Nunes de Oliveira, é acusado de ato de improbidade por dano aos cofres públicos no valor de R$ 36,6 mil. O ex-prefeito teria cometido irregularidades e cumprido parcialmente convênio firmado entre o Ministério da Integração Nacional e a cidade de São Luiz. Uma construtora e seus sócios, além de membros da Comissão Permanente de Licitação do município também são citados na ação.

Em ação contra servidor da Caixa Econômica Federal (CEF), o MPF pediu a condenação do réu por ato de improbidade e pagamento do valor de R$ 5.523. O servidor é acusado de desviar joias pertencentes à CEF, as quais seriam destinadas à venda através de leilão, e que estavam em seu poder em razão de emprego público.

Ponto Eletrônico

As recomendações emitidas pelo Ministério Público Federal orientam os órgãos responsáveis a instalar ponto eletrônico em todas as unidades de saúde do Estado, com identificação biométrica. Os equipamentos devem ser instalados com câmeras ou em locais com acesso ao público, tais como entrada dos prédios, saguão ou hall, no prazo de 180 dias.

Foram recomendados a realizar esta instalação os municípios de Roraima, nas pessoas de seus secretários de Saúde e de seus prefeitos municipais, e ao Estado de Roraima, na pessoa do secretário Estadual de Saúde. A recomendação pediu ainda que fossem adotadas providências para a instalação, no mesmo prazo, em local visível nas unidades públicas de saúde, de quadros que informem ao usuário o nome de todos os médicos e demais profissionais de saúde em exercício naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles.

Também deve ser determinado às unidades públicas de saúde que seja disponibilizado, para consulta de qualquer cidadão, o registro de frequência dos médicos que ocupem cargos públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como divulgado, na internet, o local e horário de atendimento dos médicos.

O MPF quer ainda que sejam estabelecidas rotinas para fiscalizar o cumprimento das ações propostas na recomendação, apresentação de declarações sobre acumulação (ou não acumulação) de cargos públicos de todos os servidores, com renovação semestral, além de divulgação de cronograma detalhado das etapas e providências administrativas necessárias ao funcionamento do sistema e à implantação das medidas solicitadas.

A Universidade Federal de Roraima (UFRR) e o Instituto Federal de Roraima (IFRR) receberam recomendações similares, com o intuito de instalação de ponto eletrônico para aferir a frequência dos seus funcionários e professores, bem como as demais providências solicitadas para dar transparência ao trabalho dos servidores públicos. No entanto, em relação aos docentes foi solicitado também que seja estabelecido um programa de gestão de desempenho, por meio do qual sejam aferidos a qualidade no exercício profissional.

Prioridade nacional

O combate à corrupção é prioridade para o Ministério Público Federal nos próximos anos. Diversas medidas estão sendo tomadas para incrementar os resultados da atuação do MPF na área, a exemplo do fortalecimento da cooperação jurídica internacional, que vai ajudar na recuperação de verbas públicas desviadas para contas fora do Brasil. A atuação dos membros também será mais incisiva, cuidando das ações cíveis e criminais relacionadas a cada caso de corrupção.

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, “a sociedade espera do MPF uma atuação mais efetiva no que se refere à corrupção, acreditando, inclusive, que esta seja sua principal atribuição. Ao eleger o combate à corrupção como o tema de maior crescimento da atuação futura do MPF, os membros alinharam-se ao sentimento social".