Sede do Iper

Suspensão de contrato de locação

Por Edersen Lima,
26 de novembro de 2013
em Opinião Formada

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A pedido do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a Justiça estadual acolheu parcialmente a ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, e determinou a suspensão do contrato de locação do prédio da nova sede do Instituto de Previdência de Roraima (IPER).

Conforme a decisão judicial, as provas apresentadas nos autos pelo MPRR apontam que o instituto firmou contrato de locação em desacordo com a Lei de Licitações nº 8.666/93, utilizando-se da modalidade 'dispensa de licitação', bem como, sem pesquisa prévia quanto à disponibilidade de outros imóveis que preenchessem requisitos necessários à locação do prédio.

O contrato fora firmado pelo IPER em 2012, porém, ainda não ocupou o imóvel, apesar da realização de pagamentos de mais de um ano de aluguel do prédio, no valor de R$ 14.500 reais/mês, fato que motivou a Justiça a determinar liminarmente a suspensão do contrato.

Nas investigações do MPRR à época, restou comprovado que o imóvel estaria em reforma por aproximadamente um ano, sem a devida ocupação, além da inobservância das normas legais, e pagamento do aluguel de valores considerados exorbitantes, conforme avaliação técnica.

A ação do MPRR foi ajuizada em outubro deste ano e foi motivada por denúncias protocoladas na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, relatando que mesmo após meses da assinatura do contrato – firmado em 02/08/2012 – o imóvel, localizado na Rua Floriano Peixoto 795, Centro, ainda não apresenta condições de abrigar servidores e usuários dos serviços da autarquia.

O MPRR também pediu à Justiça que fosse decretada a indisponibilidade dos bens dos responsáveis pelo contrato de locação, com vistas a ressarcir ao erário os valores pagos indevidamente, porém este pedido foi indeferido pelo juízo da 8ª Vara Cível.

Horário de prova alterado

O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Comissão Organizadora do II Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas do Estágio Extracurricular em Serviço Social, informa que em decorrência da realização de concurso público previsto para acontecer no mesmo dia, a aplicação da prova referente ao certame será realizada no período da tarde, das 14h às 18h, e não mais no período da manhã, porém mantém a mesma data: 08/12/13.

A mudança visa oportunizar aos candidatos interessados às vagas ofertadas pelo MPRR a participar também dos demais certames que serão realizados no mesmo dia.

A primeira fase da prova escrita será aplicada no Bloco 02, da Faculdade Cathedral, localizada na rua Francisco Paulino da Silva, bairro Caçari.

As inscrições podem ser feitas até amanhã, 26/11, pela internet, através do endereço eletrônico www.mprr.mp.br.

Vagas

Serão preenchidas três vagas, sendo uma destinada a pessoa com deficiência, em cumprimento ao inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 7.853/89, regulamentado pelo Decreto nº 3298/99.

Podem se inscrever acadêmicos do Curso de Bacharelado em Serviço Social que estejam cursando qualquer período ou ano do Curso, sendo que, se aprovados, terão que observar os requisitos de ingresso, dentre eles, estar no mínimo, no 5º Semestre/3º ano. Os candidatos não podem ser servidores - efetivos ou comissionados - do MPRR.

A validação da inscrição ocorrerá mediante a entrega de duas latas de leite em pó integral de 400 gramas ou uma lata de leite em pó sem lactose. Os documentos e produtos deverão ser entregues no Espaço da Cidadania, situado na Av. Ville Roy, nº 5584, Centro, Boa Vista/RR.

O processo seletivo será em duas fases, sendo a primeira eliminatória e classificatória - prova escrita objetiva, subjetiva e dissertação e a segunda fase será a entrevista do candidato aprovado.

A jornada de atividade em estágio será de quatro horas diárias e o Termo de Compromisso terá duração de até 12 meses, podendo ser rescindido nos casos previstos no art. 16, do ATO nº 051. O estágio poderá ser prorrogado mediante termo aditivo por mais uma vez, respeitado o limite máximo de dois anos.

Bolsa-auxílio

O estagiário receberá mensalmente bolsa-auxílio no valor de R$ 900,00 e auxílio-transporte no valor de R$ 100,00.

O estágio extracurricular será realizado junto aos Órgãos Ministeriais da Estrutura do MPRR e proporcionará ao acadêmico o contato com as atividades desenvolvidas pelo assistente social no âmbito do Ministério Público, bem como o auxiliará no desenvolvimento das atividades junto às promotorias de Justiça auxiliando o assistente social do Ministério Público no desenvolvimento das atividades técnicas, podendo acompanhá-lo em todos os atos e atividades.

Para Ana Laura Menezes, assistente social do MPRR, o acadêmico que tem oportunidade de desenvolver um estágio concomitantemente com os ensinamentos recebidos em sala de aula, ao concluir o curso, está melhor preparado para a profissão, haja vista a importância da prática da atividade, para os futuros assistentes sociais.