Municípios

Jucá pedirá urgência em plenário na votação do projeto sobre ISS.

Por Edersen Lima,
06 de novembro de 2013
em Opinião Formada

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Lei acabar com guerra fiscal

Brasília - O senador Romero Jucá (PMDB-RR), vice-presidente do senado, afirmou nesta quarta-feira ( 6 ), que irá pedir urgência na votação em plenário do Projeto de Lei 386 de 2012 que dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A matéria teve seu relatório apresentado hoje em sessão extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com pedido de vistas coletivo para votação na próxima sessão no dia 12 de novembro.

Muito elogiado pelos senadores, o projeto de autoria do senador Romero Jucá define a alíquota mínima de 2% para o imposto cobrado pelos municípios como penalidades para o prefeito que conceder incentivos inferior a este valor. "Além de acabar com a guerra fiscal entre municípios, o projeto inibe que a lei seja burlada na emissão de notas de serviços", afirmou Jucá.

O relator da matéria, senador Humberto Costa (PT/PE), fez uma longa explanação sobre o projeto e acatou algumas alterações. Entre elas, acrescentou uma série de modernos serviços que atualmente não recolhem o ISS, como computação em nuvem, acesso à rede de computadores e internet; disponibilização de conteúdos e aplicativos; hospedagens de dados; cessão temporária de arquivo de áudio, locação empresarial de bens móveis e imóveis; saneamento ambiental; tratamento e purificação de água e produção de filmes, CDs e afins.

Além disso, o relator suprimiu o inciso que incluía empresas unipessoal no recolhimento do imposto. "Isso porque um escritório de advocacia acabaria arcando com um imposto igual a de uma grande empresa de advocacia, por exemplo. Os senadores presentes à sessão concordaram em fazer esta discussão posteriormente, talvez em um modelo similar ao Simples ou com tributos crescentes de acordo com o faturamento. "Estamos resolvendo uma injustiça tributária", afirmou o senador Francisco Dornelles (PP-RJ). "Conseguimos avançar, melhorar o tributo. Mas é preciso construir um modelo que fortaleça a cobrança do ISS sem causar discrepância", afirmou Jucá.

Todos os senadores presentes à sessão elogiaram o projeto do senador Jucá e o relatório do senador Humberto Costa. "Recebemos um projeto que depois de muita política conseguirá ser aprovado quase que por unanimidade", afirmou o presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ). "É um projeto totalmente necessário para o País", afirmou Dornelles. "Conseguimos chegar a um belo trabalho após os debates", afirmou Inácio Arruda (PCdoB-CE).