Brasília, 30/08/2004 - O governador de Roraima, Flamarion Portela, ajuizou no Tribunal Superior Eleitoral embargos de declaração pedindo modificação na decisão que cassou o seu mandato pelo crime de abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2002. O acórdão do recurso especial, julgado em 3 de agosto, foi publicado hoje no Diário de Justiça. Os advogados do governador contestam a validade dos documentos apresentados como prova dos alegados crimes que ele teria cometido, especialmente, uma fita VHS "que além de ser meio inidôneo de prova, não pode ser conhecida porque não está acompanhada da respectiva degravação, conforme estabelece a Constituição Federal".

Brasília, 30/08/2004 - O governador de Roraima, Flamarion Portela, ajuizou no Tribunal Superior Eleitoral embargos de declaração pedindo modificação na decisão que cassou o seu mandato pelo crime de abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2002. O acórdão do recurso especial, julgado em 3 de agosto, foi publicado hoje no Diário de Justiça. Os advogados do governador contestam a validade dos documentos apresentados como prova dos alegados crimes que ele teria cometido, especialmente, uma fita VHS "que além de ser meio inidôneo de prova, não pode ser conhecida porque não está acompanhada da respectiva degravação, conforme estabelece a Constituição Federal".