O deputado federal Almir Sá (PL/RR) entregou ontem ao presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT/SP) requerimento com cópia de indicação a ser encaminhada aos ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, e da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para que sejam pagos aos policiais militares dos ex-territórios os mesmos direitos concedidos à PM do Distrito Federal.

O deputado federal Almir Sá (PL/RR) entregou ontem ao presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT/SP) requerimento com cópia de indicação a ser encaminhada aos ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, e da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para que sejam pagos aos policiais militares dos ex-territórios os mesmos direitos concedidos à PM do Distrito Federal. O pleito já foi encaminhado ao ministro Guido Mantega em duas oportunidades diferentes, a primeira em uma audiência que levou ao Ministério do Planejamento praticamente toda a bancada dos ex-territórios de Amapá, Roraima e Rondônia. Na segunda, estiveram com o ministro os deputados do PL de Amapá e Roraima Almir Sá, Luciano Castro e Coronel Alves. "Apesar do compromisso de criação de um grupo de trabalho que proporia uma solução para o tema e, posteriormente, de que os reajustes seriam pagos, retroativamente, a partir de julho, até hoje os policiais militares dos ex-territórios não receberam nenhum centavo. Pelo contrário, estão expostos ao risco de perder um reajuste concedido anteriormente", esclareceu Sá. Como a gestão política não foi suficiente, o deputado está propondo através de indicação que o Executivo elabore legislação própria e específica, visando conceder em caráter de urgência e com efeito retroativo, a diferença de 3,17% de que trata a MP 2225-45, de 1991, e o reajuste de 3,5% previsto na lei 10.331/01. Almir Sá propõe também a extensão do pagamento de gratificação de função de natureza especial, de que tratam os artigos 1º e 3º da lei 10.486/02, combinada com a lei 10.874/04. "Queremos estender as gratificações pagas aos militares do Distrito Federal e aos servidores federais civis também para os militares dos extintos territórios federais", ressaltou Sá. Além dos servidores dos ex-territórios representarem um quadro em extinção, Sá diz que o próprio governo federal assumiu o compromisso de estender-lhes esses direitos e até hoje não o fez. O deputado disse que não apresenta ele próprio o projeto de lei específica proposto ao Executivo porque somente o governo pode encaminhar legislação que implique em geração de despesa.