O Supremo Tribunal Federal livrou 92 mil aposentados e 28 mil pensionistas da União da contribuição previdenciária e determinou que eles recebam de volta R$ 72 milhões pagos a mais, segundo o Ministério da Previdência. O governo ainda não definiu como e quando vai devolver o dinheiro, cobrado entre maio e agosto. De acordo com o Ministério do Planejamento, a definição depende ainda de um parecer da Advocacia Geral da União.

MARTA SALOMON da Folha de S.Paulo, em Brasília O Supremo Tribunal Federal livrou 92 mil aposentados e 28 mil pensionistas da União da contribuição previdenciária e determinou que eles recebam de volta R$ 72 milhões pagos a mais, segundo o Ministério da Previdência. O governo ainda não definiu como e quando vai devolver o dinheiro, cobrado entre maio e agosto. De acordo com o Ministério do Planejamento, a definição depende ainda de um parecer da Advocacia Geral da União. "Agora é uma medida operacional. Evidentemente que o governo não vai tratar de dilatar isso. Vai se empenhar em fazê-lo da forma mais rápida possível, que atenda a decisão judicial", afirmou o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. O ministério informou ainda que os Estados e municípios devem seguir uma agenda própria da devolução da cobrança. A decisão de anteontem do Supremo Tribunal Federal imporá, além disso, uma perda de R$ 175,3 milhões neste ano aos cofres públicos, dinheiro suficiente para comprar mais um avião presidencial personalizado, como o que o governo encomendou à Airbus. Com o aumento do limite de isenção para R$ 2.508,72, a União deixará de arrecadar por ano R$ 285 milhões, calcula a Previdência. Mas a perda seria muito maior caso o Supremo suspendesse a cobrança da contribuição de inativos e impusesse uma derrota completa ao governo. Poderia chegar a R$ 1,1 bilhão por ano. Cobrada desde o final de maio dos aposentados e pensionistas da União, a taxa é considerada pelo governo o pilar da reforma da Previdência do setor público, aprovada em dezembro de 2003. Independentemente do resultado da votação do Supremo Tribunal Federal, já estava claro, porém, que a maior conta imposta pela reforma é paga por uma parcela de mais de 2 milhões de trabalhadores da iniciativa privada que contribuem pelo teto do Instituto Nacional do Seguro Social. Em 2004, o aumento da contribuição da iniciativa privada renderá aos cofres públicos R$ 1,8 bilhão, bem mais do que a cobrança dos inativos. O aumento já vigora há oito meses. As contribuições mensais pularam de R$ 171,77 para R$ 264 e, logo depois, para R$ 275,95, em conseqüência do novo valor do salário mínimo. O novo teto do INSS deveria ser usado para limitar as futuras aposentadorias no setor público, a serem complementadas por fundos de pensão. Mas essa parte da reforma não saiu do papel. Ela depende de uma nova lei, que deverá regulamentar o funcionamento desses fundos. Mais de sete meses depois de a reforma da Previdência ser promulgada, o projeto não seguiu para o Congresso. O motivo é que a criação dos fundos imporá mais gastos ao erário, que o governo quer evitar por ora. Em defesa da cobrança da contribuição de aposentados e inativos, o governo alegava que o rombo nas contas da previdência do setor público aumentaria 6,6%. Do jeito como era cobrada até a decisão do STF, a contribuição renderia aos cofres públicos neste ano R$ 702,4 milhões. Com a decisão do Supremo, a arrecadação em 2004 cairá para R$ 527 milhões. O número de aposentados e pensionistas da União taxados caiu mais de 40% com a decisão de anteontem: de 207.108 para 115.013 aposentados e de 66.234 para 38.231 pensionistas. O ministério não calculou o impacto da decisão nas contas dos Estados.