O líder do PFL na Câmara, deputado José Carlos Aleluia (BA), ingressou na tarde de hoje junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória que elevou o status do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, a ministro. Na prática, Meirelles passa a ter foro privilegiado e não poderá ser julgado em tribunais de instâncias inferiores, mas apenas no STF.

www.uol.com.br - ROSE ANE SILVEIRA da Folha Online, em Brasília O líder do PFL na Câmara, deputado José Carlos Aleluia (BA), ingressou na tarde de hoje junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória que elevou o status do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, a ministro. Na prática, Meirelles passa a ter foro privilegiado e não poderá ser julgado em tribunais de instâncias inferiores, mas apenas no STF. O PFL não entra no mérito do decisão do governo, mas alega que foi inconstitucional sua edição por meio de medida provisória. Segundo o partido, o assunto não tem urgência nem relevância que justifiquem a edição de uma MP. Na noite de ontem, o deputado Aloísio Nunes (PSDB/SP) já havia ingressado com uma Adin no STF, também questionando a mesma MP. O PSDB questiona o mérito, já que, na opinião do partido, a elevação do status de Meirelles o transforma em um ministro em situação diferente dos demais, uma vez que o presidente do BC é obrigado pela Constituição a ser sabatinado pelo Congresso antes de poder assumir o cargo. O Senado aprova ou não a indicação do governo de presidentes e diretores do BC conforme determina a Constituição. Além de passar pelo crivo do STF, a MP também deve ser aprovada na Câmara --onde o governo tem maioria sólida-- e no Senado --onde a base do governo nem sempre vence. O governo precisa apenas de maioria simples para aprovar a medida desde que o quórum mínimo para votação seja respeitado.