Por 64 votos a 2, o Plenário aprovou ontem o relatório do senador Ramez Tebet sobre as emendas ao projeto da nova Lei de Falências. A proposta,que retorna ao exame da Câmara dos Deputados, cria mecanismos que aumentam as chances de recuperação das empresas em dificuldades, afirma o relator.

O Plenário votou ontem as emendas ao substitutivo que o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) ofereceu ao projeto da nova Lei de Falências. O substitutivo já havia sido aprovado pelo Senado. Por 64 votos a 2, o relatório de Tebet relativo às emendas foi aprovado.

- Precisamos chamá-la de lei de recuperação de empresas - afirmou o senador.

Entre as emendas rejeitadas está a da senadora Heloísa Helena (sem partido-AL) que previa a preferência do pagamento de impostos sobre os créditos com garantia real. "Essa lei está sendo encampada pelo governo Lula para agradar o Fundo Monetário Internacional (FMI)", disse Heloísa.

Foram rejeitadas também emendas de Pedro Simon (PMDB-RS), Paulo Paim (PT-RS) e Heloísa Helena que pretendiam elevar acima de 150 salários mínimos o valor máximo do pagamento de créditos trabalhistas. O Plenário concordou com a argumentação de Tebet de que a elevação não alcançaria grande número de trabalhadores e beneficiaria ex-administradores que tivessem cometido fraudes. Simon e Paim procuraram, inutilmente, encurtar de um ano para seis meses o prazo do pagamento das obrigações trabalhistas no processo de recuperação judicial, aumentando o valor desses créditos de cinco para dez salários mínimos.

Outra área em que o parecer do relator prevaleceu é o da participação do Ministério Público no processo de recuperação das empresas, defendida por Demostenes Torres (PFL-GO). Para Tebet, a recuperação é assunto entre particulares. Demostenes também não conseguiu convencer que o programa de recuperação previsse solução para problemas ambientais criados pelas empresas.

Foi rejeitada emenda de Arthur Virgílio (PSDB-AM) que incluía entre as elegíveis a processos de recuperação judicial empresas em regime de concordata antes da entrada em vigor da nova lei.

Ainda assim, Virgílio defendeu a nova lei. Ele e os senadores José Agripino (PFL-RN) e Antero Paes de Barros (PSDB-MT) cobraram a redução dos juros, já que o projeto cria mais segurança para os bancos.

Entre as emendas acolhidas por Tebet está a de Tasso Jereissati (PSDB-CE) que mantém com a maioria (quórum de 60% dos credores) o poder de decisão sobre a recuperação judicial da empresa. Emenda de Lúcia Vânia (PSDB-GO) previa quórum de 50%.

O Plenário aprovou também o relatório do senador Fernando Bezerra (PTB-RN) ao projeto de lei (PLC 70/03) que altera o Código Tributário Nacional, de forma a adaptá-lo à nova Lei de Falências. Os dois projetos voltam à Câmara.