Resolução publicada no Diário Oficial do Município, do dia 07 deste mês, modifica o artigo 16 da lei 273/92 e introduz os artigos necessários para o reconhecimento do Conselho Municipal de Saúde. Conforme explicou Érica Semari Pereira, Secretaria Executiva do Conselho, a modificação da lei atende a critérios exigidos pelo Ministério da Saúde. As mudanças e inclusões feitas na lei 273 possibilitam que o Conselho seja reconhecido como uma entidade organizada.

Resolução publicada no Diário Oficial do Município, do dia 07 deste mês, modifica o artigo 16 da lei 273/92 e introduz os artigos necessários para o reconhecimento do Conselho Municipal de Saúde. Conforme explicou Érica Semari Pereira, Secretaria Executiva do Conselho, a modificação da lei atende a critérios exigidos pelo Ministério da Saúde. As mudanças e inclusões feitas na lei 273 possibilitam que o Conselho seja reconhecido como uma entidade organizada que desempenha um papel fundamental de fiscalização e apoio à gestão dos recursos destinados à saúde e a prestação de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS). O Conselho possibilitará maior participação da comunidade e dos usuários na gestão e execução dos serviços oferecidos no Município. Entre suas principais funções estão fiscalizar e avaliar o desenvolvimento das ações do serviço público; propor critérios para nortear a execução financeira e orçamentária do SUS; apreciar os contratos e convênios; definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde prestado à população; e estimular a participação popular no controle social do Sistema de Saúde; Outras de suas atividades são a aprovação do Plano Municipal de Saúde e a elaboração e revisão do seu Regimento Interno. O Conselho é formado por 20 membros e seus respectivos suplentes. 25% das vagas são ocupadas por trabalhadores da saúde, 25% por prestadores de serviços de saúde públicos e privados e os demais 50% são ocupadas por usuários dos serviços de saúde. O presidente do Conselho é eleito entre todos os membros. Em agosto, será feita a escolha dos novos representantes para ocuparem as vagas do Conselho na nova gestão e a Comissão de Análise das entidades que irão compor o Conselho foi nomeada esta semana. Para representar a comunidade, a pessoa deve apresentar um ofício de solicitação à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). Os ofícios serão apreciados pelos cinco membros da Comissão de avaliação. Outras informações podem ser obtidas na sede do Conselho Municipal que fica na Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), na Av. Getúlio Vargas, 678 - São Pedro.