FALTA DE INFORMAÇÕES

TCE determina anulação de processo de terceirização do HGR
O Tribunal de Contas do Estado quer que a Secretaria de Saúde anule a contratação de empresa para gerenciar o HGR em contrato de R$ 430 milhões por ano. O órgão já enviou determinação à secretária Cecília lorezom, alegando que "trata-se de uma matéria complexa, aplicada de forma inédita no estado de Roraima, envolvendo um montante financeiro anual vultoso, equivalente a 31% do orçamento anual da pasta, que é de R$ 1,1 bilhão", e por isso precisa de análise ou auditoria mais profunda.

Em relatório apresentado essa semana, o TCE determina que Cecília Lorezom "anule de imediato, do Edital de Chamamento Público" até que que o tribunal apure todos os detalhes do contrato e da viabilidade da proposta em atendimento à população. O tribunal deu cinco dias para a secretária se manifestar.

O relatório do TCE fundamenta pedido de anualçao do processo de terceirização do HGR devido: "As principais constatações do trabalho realizado, com base nas questões de auditoria, foram: Restrição à

competividade; Inexistência da participação/manifestação do Conselho Estadual de Saúde acerca da “Terceirização” das ações e serviços de saúde prestados pelo HGR; Ausência de cláusulas essenciais e

necessárias na Minuta de contrato e outras, embora existentes, se configuram genéricas e imprecisas; Ausência de demonstração detalhada da composição de custos do valor estimado do serviço e Não

comprovação da vantajosidade para a Administração."

 E encerra o relatório enfatizando: "Caso o governo estadual permaneça com a vontade política de instituir um novo modelo de atuação do Hospital Geral de Roraima, que fique determinada a obediência às recomendações da Procuradoria Geral do Estado e da Controladoria Geral do Estado e, em especial, à legislação alcançada pelos apontamentos feitos neste Relatório de Auditoria, alguns em reforço ao entendimento daqueles órgãos, o que inevitavelmente resultará em novas peças técnicas, dentre elas Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Edital de Chamamento Público e Minuta de Contrato", determinou o TCE, acrescentando que ocorrerá multa diária em desobediência às determinações.