BAIXO RISCO

Arthur dispensa alvará de funcionamento para 940 atividades

Em mais uma medida para impulsionar as atividades econômicas e apoiar o empreendedorismo, o prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, assinou um decreto que amplia as atividades de baixo risco e cria o certificado de dispensa de Alvará. A medida foi assinada no dia 10 e publicada no Diário desta quinta-feira, 12. 

A medida integra o programa Descomplica, lançado em 2021, que tem como objetivo reduzir a burocracia, estimular a economia e simplificar tributos municipais. 

O Decreto 006/E amplia de 300 para 940 as atividades consideradas de baixo risco, conforme os termos previstos na Lei Nacional nº 13.874/2019 (institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). Consta no decreto também a instituição do certificado de dispensa de Alvará de funcionamento para estas atividades classificadas como de baixo risco. 

No entanto, conforme pontuou o prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, o certificado não isenta as empresas de cumprir todas as normas legais vigentes, como ambiental e sanitária.

“O Descomplica vem com a proposta de facilitar a vida do empreendedor, que já é bastante complicada. E essas novas medidas, em particular o Decreto 006/E, vão ajudar ainda mais quem estiver abrindo sua empresa. É a desburocratização que todos aguardam e merecem”, disse Arthur Henrique.

A lista completa das atividades reconhecidas como baixo risco está no Diário Oficial do Município (DOM).

CNPJ ÚNICO – Já o Decreto 008/E cria o Programa de Implantação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Único, implementando o número do CNPJ como principal código de acesso aos serviços da Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças (SEPF). Com esta iniciativa, Boa Vista se torna uma das primeiras capitais brasileiras a adotar a medida, que vai facilitar a vida da classe empresarial.

“A identificação do contribuinte será feita com todas as informações dele que constam no nosso banco de dados. A ideia é simplificar e facilitar o processo de inscrição dos contribuintes dos tributos municipais, alteração cadastral e mais. Ou seja, só com o CNPJ, o contribuinte tem acesso a todos os serviços de Finanças”, disse o secretário municipal Márcio Vinícius.

Álik M. Menezes