ORÁCULO

RELATIVIDADE DOS DIREITOS
JOBIS PODOSAN

Há quem acredite em direitos absolutos, como a liberdade de expressão, de reunião, de crença e tantas outras. Ledo engano. Todo direito tem condicionantes, às vezes expressas na própria lei, as vezes deduzidas do direito dos outros, que é um limite que nos protege dos outros e protege os outros de nós. Assim, não podemos sair por aí dizendo e fazendo o que quisermos esperando receber loas e nunca sermos admoestados pelos ofendidos. Não há o direito de ofender e sentimos isso com clareza quando somos nós os ofendidos.
A internet parece um lugar no qual podemos  dizer o que quisermos. Mas não é assim. Você é responsável pelo que escreve e pelo que repassa, tal e qual estivesse com a pessoa ofendida pessoalmente. Acredite, você pode ser citado criminalmente para responder pelos seus atos. Já há escritórios e de advocacia especializados em crimes na internet. Toda liberdade é limitada e todo direito é relativo. A ninguém é dado o direito de dizer o que quiser dos outros. Todo cuidado é pouco. Nessa campanha política que ora se encerra, muita gente se arrependerá muito, pois terão ou poderão ter, contra si. ações civis e penais por se entenderem com direito de ofender nominalmente as pessoas jogando notícias mentirosas ao vento. É provável que haja ações preparatórias para que o ofensor apresente as provas que tenha sobre o que afirma na rede. Depois desta ação virão as ações cíveis, visando a indenização e penais, visando punir as denúncias à honra. É de lembrar que a liberdade de expressão exige que os fatos expressadas sobre certa pessoa sejam verdadeiros, para que a conduta esteja ao abrigo da Constituição. Se forem mentirosos, não há abrigo e nem poderia juridicamente haver, pois o direito não é uma arma apontada somente para a testa dos outros, o tiro pode sair também pela culatra. Todo direito tem uma forma normal de ser exercido, se essa forma não é obedecida o direito não se aperfeiçoa. A constituição não coloca um cidadão acima dos outros, de modo a possibilitar a um destruir a vida do outro impunemente, pois aqui se aplica a norma embutida em todos os sistemas juridicos: o direito de um termina onde começa o direito dos outros. Há alguns dias, li um artigo no qual o articulista e o repassador elenca umá série  de acusações contra o ex-presidente FHC, que está  fora da vida pública  há exatos 20 anos, acusações  que, se verdadeiras, arrasariam a reputação do ex-presidente. Como o prazo máximo de prescrição é de 20 anos, as acusações não têm  repercussão jurídica alguma, porém as acusações jogadas ao vento tem repercussão jurídica contra quem formulou ou repassou as acusações juridicamente infundadas.
A anonimidade da internet é apenas suposta, na verdade, é uma fonte probatória inescapável. Quem produziu ou difundiu a notícia falsa não está  protegido pela liberdade de expressão que, se para os leigos em direito é direito absoluto, para o jurista não é, porque, logicamente, a constituição não pode abrigar condutas antijuridicas. Não existe o direito de ofender. Assim, quem lança notícias ao vento responde pela sua conduta contrária ao Direito. Tudo isto é fácil entender quando o ofendido é cada um de nós. O direito não é uma metralhadora giratória que todos atinge. O direito pode ser resumido em duas palavras: conduta e responsabilidade. A conduta é livre para todos. Cada um faz as escolhas que quiser, sem consultar ninguém. Pode acusar, matar, destruir a moral dos outros, sem que ninguém possa impedir. Mas com a responsabilidade não é assim. Escolhida a conduta, depois dela vem a responsabilidade. A conduta é escolhida, a responsabilidade é suportada. Se eu escolho chamar e chamo alguém de canalha, tenho de suportar as consequências dessa escolha. Se escolho ofender alguém, se decido matar alguém, atuo no campo da liberdade de conduta. Mas não posso escolher escapar das consequências da conduta livremente escolhidas. Pode a alguns parecer covardia não agir contra o direito, mas não é, a conduta de todas as pessoas estão reguladas na lei para podermos conviver em sociedade, sem que uns engulam os outros. É dos fatos/atos e  da lei que sabemos o direito de cada um. A conduta individual identifica quem é o ofensor e quem é o ofendido. Assim todos os que estão lançando repasssando ofensas contra outras pessoas, estão, uma vez publicada a notícia, no prazo de prescrição, pois o crime já está cometido, o ofensor fica à disposição do ofendido, que passa a dispor do direito de processar, civil e penalmente, aquele que pensou ter o direito de ofender. Os raciocínios acima ficam óbvios quando invertemos os papéis: ditas sobre nós o que achamos ter direito de dizer dos outros logo descobrimos a conduta injuridicas. Só para exemplificar: a constituição estabelece o direito fundamental da inocência àquele que não tem contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Essa pessoa é inocente e não pode receber efeitos da condenação que não houve, tendo-se em conta que, ausente o trânsito em julgado, não há condenação válida, capaz de infirmar o status libertatis da pessoa. Por isto, o melhor é refletir antes de lançarmos acusações contra quem quer que seja, porque, de repente, alguém pode bater na nossa porta pela manhã e não ser o leiteiro, mas o oficial de justiça.
Para alguns, é sedutora a tese do golpe de estado para impedir a posse Lula, mas essa sedução é aparente, porque derruba a constituição e necessitaremos de outra nos próximos 30 anos e recomeçaremos  o Brasil  de novo, pois, a cada ruptura significa que erramos e o país será outro e jamais aprenderemos com os nossos erros. O país deve seguir a nossa sorte: errar para poder aprender e não repetir jamais os mesmos erros. Golpes militares já tivemos diversos e o que aprendemos? Nada, pois basta aparecer qualquer  problema para derrubarmos uma constituição que ainda não se sedimentou para elaborar outra com todas as inseguranças daí derivadas. Os eleitores erraram ao escolher Lula novamente? Na opinião da maioria, não. Mas a minoria chamou a si o poder de escolha que não tem e está patrocinando um golpe da minoria na maioria. Qual a chance de isto dar certo? Nenhuma, somente mais atraso e o recomeço da luta pela reconstitucionalização desse sofrido pais, caso das Forças Armadas cometam o desatino de seguir o desatinado capitão.