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PMBV – SEMUC – JM - 25/03/2010 Nº. 0519

Contribuintes poderão parcelar dívidas com o Município

A Prefeitura de Boa Vista publicou no Diário Oficial de quarta-feira (24) a Lei Nº. 1.227 que autoriza a criação do programa de parcelamento de débitos tributários. A lei beneficia diretamente os contribuintes que possuem alguma pendência junto ao Município, facilitando o processo de regularização tributária.

Pela Lei, o Município fica autorizado a dispensar o pagamento dos encargos moratórios, que incluem os acréscimos de multas e juros de mora para os contribuintes com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2009.

Essa medida reduz o valor da dívida e facilita o pagamento, que poderá ser negociado em até 60 parcelas no valor mínimo de R$ 50. A lei é válida até o dia 3 de novembro deste ano. As dívidas que não forem negociadas neste prazo serão cobradas em seu total com juros e multas.

O secretário Municipal de Economia, Planejamento e Finanças, Getúlio Cruz, explica que o objetivo é incentivar que os contribuintes regularizem a sua situação junto ao Município, diminuindo os índices de inadimplência e aumentando a arrecadação municipal.

  “A Prefeitura está oferecendo todas as condições necessárias para que os munícipes regularizem seus débitos tributários e contribuam, desta forma, para aumentar a arrecadação do Município, garantindo a continuidade e ampliação dos serviços públicos mantidos pela Prefeitura e que atendem a toda nossa população”, afirma o secretário.

Getúlio destaca que a Prefeitura está enfrentando uma delicada situação financeira gerada pela perda de 58,6% dos recursos repassados pelo FPM (Fundo de Participação dos Municípios). “Com a perda do FPM, precisamos fortalecer outras fontes de arrecadação para garantir a manutenção dos serviços públicos. O IPTU é hoje a principal fonte de recursos próprios do Município. Por isso, contamos com a colaboração de todos os contribuintes para garantir o equilíbrio orçamentário da Administração Municipal”, diz.

As pessoas interessadas em quitar suas dívidas tributárias junto à Prefeitura, devem procurar o balcão de atendimento da secretaria municipal de Economia, Planejamento e Finanças. O atendimento é de segunda à sexta, das 7h30 às 13h30 e a secretaria funciona na rua Coronel Pinto, nº 188, Centro.

IPTU – A Prefeitura prorrogou a data para o pagamento do IPTU 2010. Os contribuintes podem optar em parcelar o imposto em seis vezes ou pagar em cota única com desconto de 10% até o dia 13 de maio.

Os boletos para pagamento serão entregues pelos Correios em domicílio. Quem desejar, também pode retirar o documento no balcão de atendimento da Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças.

O Município também publicou a lista dos contribuintes com pendência no pagamento do IPTU entre os anos de 2005 e 2009. De acordo com a Lei 1.227, esses munícipes já podem negociar sua dívida com a anistia de juros e multas.

A relação completa dos contribuintes convocados está disponível no seguinte endereço: http://www.boavista.rr.gov.br/ARQ/up/diario_2655.pdf.