EDITORIAL

Falta de bom senso

A recente decisão da Justiça federal de Roraima, reconhecendo como irregular a ocupação de duas fazendas, uma do desembargador Robério Nunes dos Anjos, na região de Apiaú, município de Mucajaí, e outra, do deputado Chico Rodrigues (DEM), no município de São Luiz do Anauá, é uma injúria contra o estado.

Apesar de produtivas, as duas propriedades foram definidas por um juiz como sendo terras da União, cabendo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dispor da posse e destiná-las a futuros assentamentos dentro do Programa Nacional de Reforma Agrária. Ainda cabe recurso.

A fazenda de Chico Rodrigues foi adquirida há mais de 15 anos. Localiza-se na mesma área em que várias outras estão plantadas, sem que, no entanto, sobre as outras tenha sido arguida qualquer irregularidade pelo Incra.

O proprietário garante que durante todo esse tempo vem pagando os impostos regularmente. Queixa-se ainda que em momento algum a União, representada pelo Incra, fizera qualquer menção quanto à possível ilegalidade de tais tributos.

O despejo das duas propriedades representa a permuta pura e simples do certo pelo duvidoso. Tirar o que está mostrando a que veio para pôr em sem lugar a essência maior da incerteza. Basta ver quantas fazendas antes produtivas, depois de desapropriadas à força pela Funai, viraram “viveiros de fantasmas”, para usar uma expressão cunhada por um articulista deste Fontebrasil.    

Trata-se de um processo de deterioração de Roraima, que vai andando a passos lentos, mas firmes. Dentro dele, planta-se, ao invés do desenvolvimento, a insegurança da propriedade – algo nefasto quando se trata de regime democrático, de verdadeiro estado de direito. Pergunta-se: quantos e quais assentamentos do Incra em Roraima produzem pelo menos um terço que as fazendas de Chico Rodrigues e Ronério Nunes, produzem?

Nessa nova ordem, o errado é que está certo. Um exemplo são as ações espúrias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que, de mansinho, dá o ar da graça por paragens do lavrado.

A sigla MST, a cada dia, vem se firmando como um braço político do vandalismo institucionalizado, do radicalismo petista. Seus integrantes aterrorizam proprietários rurais, quebram laboratórios, apossam-se de propriedades produtivas, destroem plantações, disseminam o medo generalizado e tudo fica por isso mesmo.

É necessário dizer que quando se solapa a terra do cidadão que produz limão, laranja, mamão, mandioca, milho, arroz, gado de corte e leiteiro, entre outros bens de primeira necessidade na mesa do roraimense, o mal provocado não se resume apenas à subtração do patrimônio dos despojados. O reflexo maior fica mesmo com a sociedade, que passa a descrer nas instituições.

A decisão de se desapropriar o que produz acaba se transformando numa afronta contra o já tão sofrido estado, que hoje conta com mais de 46% de seu território tomado pela Funai a despeito de se tratar de terras indígenas. No caso das fazendas, levando-se em conta a situação que vivem os roraimenses, a decição da justiça infelizmente soa como ato falho. No mínimo, falta de bom senso.