EDITORIAL

De anistia e anarquia 

A Lei Federal nº 12.191, que anistia policiais e bombeiros militares que alçaram voo cego em afronta à Constituição Federal (CF) de 1988 (artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV), ainda não foi bem digerida no alto comando das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares brasileiros. O dispositivo legal foi sancionado pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, em 13 de janeiro deste ano.

Santa Catarina acaba de ajuizar, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (a ADI 4377). O principal argumento é que, ao sancionar a Lei, o presidente da República quebrara o pacto federativo, arguindo para si a competência de legislar sobre assunto de exclusiva responsabilidade dos governadores dos estados federados.

Com a canetada, Lula teria solapado o princípio federativo que assegura autonomia aos estados federados, nos termos dos artigos 25, caput, e parágrafo 1º, e 60, parágrafo 4º, inciso I, da CF. Além disso, passou por cima do artigo 144, parágrafo 6º, que subordina as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares aos governadores dos estados.

Os comandantes argúem, em defesa da derrubada da Lei, principalmente, o fato de que durante as mobilizações registradas nas tropas – oito estados, entre eles Santa Catarina e o Distrito Federal – houvera ilícitos graves como a quebra da hierarquia, obstrução de quartéis, fazendo policiais e civis reféns, além de cárcere privado.

No caso específico de Roraima, a população ficou extremamente abalada, sentindo-se, naqueles dias, totalmente à mercê da criminalidade. Enfim, a greve dos PMs, além de desgastar a imagem da Corporação, acenou para um fato mais grave ainda, que foi o uso dela para projeção político-partidária do líder do movimento, que se apresenta como possível candidato a deputado federal.

O artigo 142 da CF cita que as organizações militares têm como base a hierarquia e a disciplina. A vigorar a Lei 12.191/2010, estarão quebrados esses dois princípios, espinha dorsal do militarismo.

O comandante vai escalar o soldado para determinado tipo de policiamento e ele terá todo o respaldo para dizer que não vai: está ganhando pouco. Assim, estará instituída, sem dúvida, a anarquia nos quartéis. Que tal fechar para balanço?