CEDDIRR

Prorrogada inscrições para a implantação

Por Eveline Britto

A Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) publicou no Diário Oficial de 17 de dezembro de 2009, o edital de convocação das inscrições de entidades não-governamentais para a criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado de Roraima (CEDDIRR). O prazo de encerramento para que as entidades participem do Fórum para eleição de representantes da sociedade civil que encerraria na próxima sexta-feira, 15, foi prorrogado para o dia 29 de janeiro.
As entidades que podem participar são as prestadoras de serviços de atendimento a pessoa idosa, órgãos de capacitação profissional na área, conselhos de classes, associações, sindicatos e grupos de representação com trabalhos direcionados ao segmento da pessoa idosa.
“É importante a implantação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos dos Idosos, por isso também foram enviados ofícios informando as entidades para que se inscrevam”, informou Edna Félix, chefe de Divisão de Ações de Alta Complexidade da Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social.
As informações podem ser obtidas no Departamento de Proteção Social Especial (DPSE), no prédio da Setrabes, ou pelo telefone 2121-2636.
A criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos dos Idosos em Roraima está baseada na Lei n ° 171, de 10 de junho de 1997, alterada em junho de 2009.
Conforme o Estatuto do Idoso, os conselhos devem fiscalizar e controlar ações de atendimento prestado por entidades governamentais e não-governamentais e deliberar sobre políticas públicas, além de zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso.