Jurisprudência

A ministra Fátima Nancy, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar em Reclamação que a ABAC (Associação das Administradoras de Consórcios) ajuizou contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis de todo o país. Apesar de ser o Tribunal que dá a última palavra sobre a legislação federal e controla as decisões dos Estados, o STJ não tem instrumento de controle das decisões dos Juizados Especiais Cíveis. Ou seja, os Juizados podem, como algumas vezes ocorre, desrespeitar a linha de entendimento do STJ.

A partir dessa decisão, o STJ sinaliza pela necessidade de se controlar a aplicação da sua jurisprudência. O impacto da decisão é muito grande nos meios jurídicos.