Doações

Conselhos tutelares poderão receber bens apreendidos pela União

Os Conselhos Tutelares e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente instalados nos estados e municípios poderão ter prioridade no recebimento de bens apreendidos por órgãos públicos federais. A proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) foi aprovada hoje por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Pelo texto, os bens apreendidos  - como carros, computadores, telefones e outros materiais -  em operações de órgãos como Receita Federal, Polícia Federal e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), poderão ser doados aos conselhos, que atualmente encontram dificuldade de funcionamento por falta de infra-estrutura.

A proposta foi tão bem aceita pelos senadores que até parlamentares da oposição elogiaram a iniciativa de Jucá. O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), destacou a importância do projeto, que auxiliará à estruturação desses conselhos, que, muitas vezes, é o primeiro local que acolhem crianças e adolescentes vítimas de violência e pedofilia. Também da oposição, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO)  reconheceu o mérito do projeto, mas argumentou que a iniciativa do senador Jucá não isenta os Poderes Executivo e Legislativo de definirem dotação orçamentária específica para garantir seu funcionamento. Os senadores Gim Argello (PTB-DF) e Aloizio Mercadante também manifestaram apoio à medida.