CNA

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) defendeu que o STF aprove a edição de uma norma legal que vise dar maior segurança jurídica aos cidadãos, especialmente na questão de titularidade de propriedades e dos direitos indígenas.

Em documento dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, o senador Mozarildo Cavalcanti registrou seu apoio à aprovação da súmula vinculante proposta pela CNA (Confederação Nacional de Agricultura), onde se estabelece que o marco temporal da ocupação para criação de reservas indígenas seja o dia 05 de outubro de 1988, como está no texto da ação popular (PET-3388) e no voto do relator, Ministro Carlos Brito:

“Aqui, é preciso ver que a nossa Lei Maior trabalhou com a data certa: a data da promulgação dela própria (5 de outubro de 1988) como insubstituível referencial para o reconhecimento, aos índios, dos direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam”.

Mozarildo disse que considera um marco histórico para o país o julgamento da questão da Raposa Serra do Sol, notadamente os votos dos ministros Marco Aurélio Melo e Menezes Direito, em que foram acolhidas 19 condições relativas a demarcação de terras indígenas.