Deputados mantêm veto do governador e cobrança de caução

A bancada de situação na Assembléia Legislativa mostrou novamente subserviência ao Executivo e manteve o veto do governador Ottomar Pinto a projeto de interesse da população. O texto visava impedir a exigência de depósito prévio de caução, nos casos de atendimentos e internações emergenciais, em clínicas e hospitais médicos e odontológicos privados em Roraima.

A lei proibindo a cobrança dependia apenas da sanção do chefe do Executivo, pois a proposta de autoria do deputado Raul Lima tinha sido aprovada no dia 31 de maio pelo Legislativo. Em caso de desobediência, a unidade de saúde teria que pagar multa no valor de cinco mil Unidades de Referência Fiscal - UFIRs, aplicada pelo órgão governamental de defesa do consumidor.

A intenção do projeto, segundo Raul Lima, visa resguardar os direitos dos usuários. O deputado justificou que, diariamente, observa-se que usuários dos serviços médicos, odontológicos, clínicos e hospitalares são constrangidos e, até certo ponto, chantageados quando do atendimento e da internação de seus familiares em casos de emergência.

Pelo projeto, em caso de comprovação da cobrança prévia, a clínica ou hospital seriam obrigados a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação. "Não é admissível que a regra geral seja a exigência de caução, em cheque ou dinheiro, cuja finalidade é resguardar os interesses financeiros das empresas. O correto é que a vida das pessoas esteja em primeiro lugar", disse o deputado.

De acordo com Raul Lima, a exigência de caução não está regulamentada pela Agência Nacional de Saúde é feita, absurdamente, mesmo nos casos em que o paciente seja contribuinte de planos de saúde ou convênios médico-hospitalares. "Isso constitui flagrante desrespeito ao consumidor. Sob a ameaça de não receber o tratamento médico, o cidadão esbarra num dilema: pagar ou morrer. A nossa intenção é que o ser humano seja mais valorizado".