Mozarildo quer garantir direitos para servidores não-concursados

O Senador Mozarildo Cavalcanti, líder do PTB no Senado Federal, apresentou ontem, 2, uma proposta de emenda à constituição (PEC 35 de 2006) para   garantir direitos de servidores do ex-Território Federal de Roraima ainda não  incorporados ao quadro de pessoal criado após a transformação do ex-Território em Estado.

Pela proposta, que acrescenta paragrafo 5º  ao art. 14 do Ato das Disposições   Constitucionais Transitórias, os servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas   funções durante o período de transição entre a promulgação da Constituição  Federal de 1988 e a promulgação das respectivas constituições estaduais, serão incorporados no quadro em extinção da administração federal.
 
A iniciativa de Mozarildo visa assegurar os mesmos direitos e vantagens percebidos pelos servidores federais aos servidores do ex-Território.

Para o senador Mozarildo, a Constituição Federal de 1988 assegurou ao servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá, que se encontravam no exercício regular da função até a data da promulgação da Carta Magna o aproveitamento em quadro em extinção da administração Federal. No entanto,
segundo o senador Mozarildo,  alguns  servidores que efetivamente  trabalhavam  nos ex-Territórios no período compreendido entre as promulgações das  Constituições Federal e estaduais não foram alcançados pela garantia  constitucional.

Tendo em vista essa situação, Mozarildo apresentou a proposta pois considera justo conceder a esses servidores as mesmas garantias concedidas aos servidores dos ex-territórios à época da promulgação da Constituição Federal de 1988.