EDITORIAL - Endurecendo o jogo

Desembargadores de 23 Tribunais de Justiça encerraram o 71.º Encontro Nacional do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, realizado em Roraima. Posto na balança, o resultado dos assuntos debatidos foi extremamente positivo.

Iniciativas como essa deveriam ser mais freqüentes na Terra de Makunaima para que possamos, como estado federado, encontrar um norte, e sairmos do marasmo em que o estado insiste em permanecer, já por quase 18 anos.

Mas o encontro não viu apenas questões roraimenses em particular. Muitos assuntos que hoje emperram o funcionamento da Justiça, tornando-a lenta Brasil afora, foram debatidos à exaustão.
Debatedores, entre eles o presidente do Colégio, o desembargador José Fernandes Filho, mostraram que é possível uma guinada na filosofia de trabalho da Justiça em favor de prestar maior apoio à sociedade, no que tange a satisfação de suas expectativas.

Não resta dúvida que um encontro desse quilate é importante que ocorra num estado incipiente como Roraima, onde tudo ainda engatinha, principalmente na seara dos operadores do Direito. Inquestionável, também, o nível de contribuição prestado pelos Tribunais mais antigos, trazendo suas experiências para o enriquecimento da magistratura local.

Ao final do encontro, os desembargadores presentes assinaram a Declaração de Roraima, uma carta composta de três itens. O primeiro deles traz em seu bojo uma forte declaração que diz respeito à vida ativa do estado de Roraima, no que se refere à questão fundiária.

Esse lado positivo foi reconhecido de pronto pelo governador Ottomar Pinto que, ao desembarcar de viagem na noite de ontem, vindo de São Paulo, não economizou elogios ao presidente do TJ de Roraima, ressaltando o "empenho patriótico" que o desembargador Mauro Campello tem quando o assunto é questão fundiária.

A Declaração começa por uma assertiva pertinente: "Reafirmar sua crença no regime federativo, de inspiração republicana, a cobrar intransigente defesa da autonomia dos Estados e o pleno exercício de suas competências constitucionais.".

Em outras palavras, os desembargadores reunidos cobram o cumprimento dos princípios constitucionais no que concerne à autonomia, prescritos no Caput do art. 18 da CF/1988: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".

Ao criar reservas indígenas e ecológicas de forma aleatória dentro das delimitações geográficas do estado de Roraima, o governo federal tem, até certo ponto, desrespeitado esse princípio. Gera, com isso, uma intranqüilidade para o setor produtivo, que não pode contar com a garantia soberana da propriedade.

Roraima não pode continuar um estado virtual. Existe no mapa, mas na prática não dispõe autonomamente de sua extensão territorial. Iniciativas como a do desembargador Mauro Campello, endurecendo o jogo junto ao governo federal, é que poderão, em parceria com rígidas ações governamentais, mudar o "status quo". Roraima há muito está por merecer.