A Assembléia Legislativa volta do recesso na próxima terça-feira com duas situações delicadas a enfrentar. A primeira decorre do fato de 21 dois 24 deputados estarem concorrendo no pleito deste ano. A outra envolve a votação de dois vetos do chefe do Executivo, cujas fundamentações não apontam inconstitucionalidades, a projetos de grande alcance social, ambos de autoria de Raul Lima (PMDB).

Uma das proposições, aprovadas pela maioria dos parlamentares, proíbe as empresas fornecedoras de água e de energia elétrica de cobrar a taxa de religação quando o corte do fornecimento for efetuado por eventual atraso no pagamento da conta mensal. "A taxa é injusta. Depois de conseguir o dinheiro, o cidadão é surpreendido com adicionais que, em alguns casos, são maiores do que o valor consumido".

O texto define que as concessionárias de água e luz terão quatro horas, a partir da confirmação do pagamento, para efetuar a religação, sem ônus aos clientes. "O atraso está relacionado à falta de dinheiro devido ao alto índice de desemprego em Roraima", disse Raul Lima ao detalhar que a cobrança, além de agravar problemas sociais, caracteriza-se em ilegalidade, conforme o Código de Defesa do Consumidor.        

O outro veto se refere à proibição da exigência de depósito prévio de caução, nos casos de atendimentos e internações emergenciais, em clínicas e hospitais médicos e odontológicos privados em Roraima. A cobrança antecipada, caso a maioria dos deputados mantenha a posição em favor do projeto de Raul Lima, poderá resultar em multa no valor de cinco mil Unidades de Referência Fiscal - UFIRs.

Semelhante ao que aconteceu no veto ao projeto sobre a proibição de cobrança da taxa de religação ao fornecimento de água e energia elétrica, o governador Ottomar Pinto (PSDB) não apresentou nenhuma justificativa técnica, argumentando apenas que a iniciativa contrariava o interesse público. "Está evidente que a postura contrária do chefe do Executivo é meramente política", reclamou o deputado.

Raul Lima ressaltou que usuários dos serviços médicos, clínicos e hospitalares são constrangidos quando do atendimento e da internação de seus familiares em casos de emergência. "Não é admissível que a regra geral seja a exigência de caução, em cheque ou dinheiro, com finalidade de garantir os interesses financeiros de empresários. A vida das pessoas tem que estar em primeiro lugar", enfatizou.