Vetado projeto que proíbe exigência de depósito ou caução em internações

Em mensagem encaminhada ao presidente da Assembléia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado estadual Mecias de Jesus (PL), o governador do Estado Ottomar de Sousa Pinto (PSDB) vetou integralmente o Projeto de Lei

Ordinária nº 020/05 que proíbe a exigência de depósito prévio de caução, nos casos de atendimento e internações emergenciais, em clínicas e hospitais médicos odontológicos privados localizados em Roraima.

Segundo o chefe do Poder Executivo o projeto é contrário ao interesse público. Ele resolveu vetar a matéria por considerar que a medida acabará por causar embaraço nas relações entre entidades hospitalares e usuários, interferindo diretamente na atividade desse ramo empresarial.

"Vale ressaltar de outra parte, que embora a saúde esteja enumerada dentre os direitos sociais, a prestação do serviço é dever do Estado, que muito bem desenvolve essa atividade na via do Sistema Único de Saúde - SUS, proporcionando, por outro lado, liberdade para que a iniciativa privada, também atue nesse segmento, podendo até ter participação de forma complementar ao sistema, mediante contrato de direito público ou convenio", ressaltou o governador.

Lesados

No entender do chefe do Poder Executivo, os interesses dos consumidores que se sentirem lesados em suas relações de consumo com essas prestadoras de serviços contam com o Código de Defesa do Consumidor e outros diversos órgãos, incluindo o Ministério Público Estadual, para assegurar seus direitos nesse particular.

Em virtude dos deputados estaduais se encontrarem em recesso este mês, o veto governamental deverá ser analisado somente em agosto, quando serão retomados os trabalhos legislativos da ALE-RR.