Veto de Ottomar impede isenção da taxa de religação de água é classificado de ação política

A justificativa do governador Ottomar Pinto para vetar integralmente o projeto de Lei 111/03, que proibia as empresas fornecedoras de água e de energia elétrica de cobrar a taxa de religação quando o corte do fornecimento fosse efetuado por atraso no pagamento da conta mensal, foi considerada "vazia" pelo deputado Raul Lima.

Na avaliação do autor da matéria, Ottomar Pinto argumentou, estranhamente, que vetava a isenção porque contraria o interesse público, sob a alegação de que causaria embaraços às concessionárias. "É lamentável essa justificativa evasiva. Até mesmo os deputados governistas reconheceram o benefício social e aprovaram a proposição".

Raul Lima destacou que o interesse da população está contido no projeto e que o veto vai de encontro aos anseios dos consumidores, além de ser meramente político, sem argumentação técnica. "A taxa é indevida e imoral, condena o devedor duas vezes, obrigando-o a pagar a conta por causa do corte e depois com a cobrança da religação".

Existe, segundo o deputado, vasta jurisprudência contra essa taxação, o que impediu a alegação de inconstitucionalidade. Informou ainda que projeto semelhante tem parecer favorável da Comissão de Constituição do Senado. "A cobrança afronta o Código de Defesa do Consumidor e terá que ser banida do do Brasil", disse Raul Lima.

JUSTIÇA - Indiferente aos interesses sociais, o governador descreveu que "os consumidores que se sentirem lesados em suas relações de consumo com as prestadoras de serviços contam com o Código de Defesa do Consumidor e com o Ministério Público para assegurar os seus direitos", sem observar que muitos não têm acesso à Justiça.

Ottomar Pinto argumentou, mostrando-se mais preocupado com as empresas, que "o veto visa impedir que as prestadoras de serviços renunciem receitas indispensáveis às suas sobrevivências". A taxa, porém, não integra a previsão orçamentária. Na verdade, o corte e a religação, geralmente, são terceirizados, por representar lucratividade.

COERÊNCIA - Com a certeza de que o veto teve motivações políticas, Raul Lima afirmou ser preciso coerência na postura pública em defesa da coletividade. Lembrou, por exemplo, que esta semana votou favorável à proposta do governo para criar 153 cargos comissionados na Setrabes ao custo mensal de mais de R$ 250 mil.
"Fui a favor porque o Estado precisa de geração de empregos. Espero que os deputados e o governador tenham a mesma coerência com a minha proposta de tornar obrigatória a contratação de aprovados em concurso público. É preciso valorizar quem se esforça e não provocar desilusão a centenas de pais de família", frisou o deputado