ALE aprova fim da taxa de religação

 
O alcance social do projeto 111/03, proibindo as empresas fornecedoras de água e de energia elétrica de cobrar a taxa de religação quando o corte do fornecimento for efetuado por eventual atraso no pagamento da conta mensal, mobilizou os deputados de oposição e de situação. A votação terminou com 11 votos favoráveis e apenas 7 contra. O texto segue agora para a sanção do chefe do Executivo.

Pela proposta do deputado estadual Raul Lima (PMDB), aprovada pelo Legislativo de Roraima, as concessionárias de água e luz terão quatro horas, a partir da confirmação do pagamento, para efetuar a religação, sem ônus aos consumidores. "A taxa é injusta. Depois de conseguir o dinheiro, o cidadão é surpreendido com adicionais que, em algumas vezes, são maiores do que o valor consumido".

Segundo o peemedebista, o consumidor atrasa o pagamento da conta de água e de luz por não ter recursos disponíveis, sobretudo pelo alto índice de desemprego existente em Roraima. Raul Lima acrescentou que a cobrança da religação, além de agravar os problemas sociais existentes no Estado, caracteriza-se como "ilegalidade", conforme dispositivo do Código de Defesa do Consumidor.

POLÊMICA - O projeto estava na ordem do dia da sessão de terça-feira, dia 23, mas a votação foi adiada por causa do pedido de vista do deputado Urzeni Rocha (PSDB), líder do Executivo no Legislativo. A orientação dele à bancada governista foi pela reprovação, sob a justificativa de que seria inconstitucional e eleitoreiro, algo desconsiderado pela maioria dos parlamentares.

Para o deputado Édio Lopes (PMDB), a tese de inconstitucionalidade chegou a ser absurda e mostrou como alguns parlamentares querem reduzir a autonomia de legislar da Assembléia. O cunho eleitoreiro levantado pelo líder do governo foi desqualificado porque a matéria tramitou por dois anos e meio, sendo aprovada em cinco comissões, além de ter o parecer favorável da Assessoria Jurídica.

LUCRO - O deputado afirma que o projeto não gera prejuízos. No caso da luz, Raul Lima disse que a cobrança da taxa é mais absurda em decorrência dos lucros das concessionárias. "O contrato de distribuição através do Linhão de Guri foi fechado em dólar, quando a cotação era de R$ 3 para U$ 1, hoje está é de R$ 2,25 para U$ 1. O valor da conta não foi reduzido. A diferença fica com as empresas".