Projeto isenta consumidor de pagar taxa de religação

A Assembléia Legislativa vota nesta quarta-feira, dia 24, o projeto 111/03, no qual o deputado Raul Lima (PMDB) propõe que as empresas fornecedoras de água e de energia elétrica fiquem proibidas de cobrar a taxa de religação de seus serviços quando o corte do fornecimento for efetuado por eventual atraso no pagamento da conta mensal.

O projeto estava na ordem do dia da sessão de terça-feira, dia 23, mas a votação foi adiada por causa do pedido de vista do deputado Urzeni Rocha (PSDB), líder do Executivo no Legislativo, sinalizando que a bancada governista se posicionaria contra o benefício social, sob a justificativa de que a isenção provocaria ônus financeiros ao Estado.

Raul Lima evitou criar polêmica, acreditando que a intenção da base do governo é conhecer detalhes sobre a vedação na cobrança da taxa, apesar de a proposição ter sido apresentada em 2003 e ter recebido parecer favorável em todas as comissões da Assembléia. "Os deputados terão sensibilidade para perceber os ganhos gerados à sociedade", disse.

Segundo o peemedebista, o consumidor atrasa o pagamento da conta de água e de luz por não ter recursos disponíveis, sobretudo pelo alto índice de desemprego existente em Roraima. "A taxa de religação é injusta. Depois de conseguir o dinheiro, o cidadão é surpreendido com taxas que, em algumas vezes, são maiores do que o valor consumido".

O deputado acrescentou que a cobrança da religação, além de gravar os problemas sociais, caracteriza-se como "ilegalidade", conforme o Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor inadimplente o direito de não ser exposto ao ridículo nem submetido a constrangimento, o que acontece com o corte no fornecimento de água e de luz.

LUCRO - No caso da energia elétrica, afirmou Raul Lima, a cobrança é mais absurda em decorrência dos lucros das concessionárias. "O contrato de distribuição através do Linhão de Guri foi fechado em dólar, quando a cotação era de R$ 3 para U$ 1, hoje está é de R$ 2,25 para U$ 1. O valor da conta não foi reduzido. A diferença fica com as empresas".