RSS - Supremo não acata pedido de Augusto

O Supremo, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental em Petição (PET nº  3.388), proposta pelo Senador Augusto Botelho (PDT-RR) pedindo a suspensão da Portaria nº 534/05, que demarcou a Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, e o decreto que homologou a demarcação.
 
O senador sustentou que a norma teve origem em procedimento de demarcação viciado e afronta os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, legalidade, devido processo legal, entre outros.
 
Na Petição, o senador salientou que, com a edição da Portaria nº 534/05, o Governo Federal extinguiu não só a Reclamação nº 2.833 como todas as ações e recursos relacionados à demarcação da reserva indígena.
 
O relator, Ministro Carlos Ayres Britto, confirmou o indeferimento da liminar ao negar o agravo por entender que "diante de um quadro tão complexo, que envolve tantos interesses - particulares e públicos; tantas verdades e meias-verdades; tantas escaramuças e negaças; tanto emocionalismo, enfim, fica extremamente difícil extrair os requisitos autorizadores da liminar, aí incluída a aparência do bom Direito".
 
Ayres Britto lembrou ainda que seria afrontosa uma decisão monocrática em questão que já foi julgada em Plenário, quando se referiu à decisão de 14.04.05, que extinguiu  todas as ações que contestavam a demarcação das terras da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.