EDITORIAL - Protecionismo descabido

O "caput" do artigo 5.º da Constituição Cidadã cita textualmente: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...". Certo? Errado! Ser afrodescendente ou índio torna o cidadão diferente dos demais. Ter estudado em escola pública, também. Pelo menos é isso o que está sendo alardeado em projeto que acaba receber aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e deve seguir para análise em plenário. Falar em Constituição, a CF/1988 mais parece uma colcha de retalho, tantas foram as emendas até agora. Bom frisar que o projeto em questão não tem força de emenda constitucional (EC), haja vista legislar sobre cláusula pétrea, o que emperra mais ainda o andar da carruagem. O projeto prevê regalias especiais para os cristãos e nem tanto nele enquadrados. Negros, índios e alunos oriundos de escolas públicas terão reservadas para si 50% das vagas nas universidades públicas quando da realização do Vestibular. Isso cheira a confusão generalizada por vários aspectos. Primeiro, quem pode se considerar raça pura neste país? Será que os legisladores com suas cabeças iluminadas esqueceram a gênese da gente brasileira, formada a partir do índio (nativo e indolente, conforme diziam os portugueses invasores), negro (escravo) e europeus (esbulhadores - segundo Darcy Ribeiro)? Segundo, estabelecer diferenciação entre pessoas levando-se em conta aspectos de qualquer natureza - cor da pele, nível intelectual, social e econômico etc - dentro da sociedade não seria acirrar o racismo, atitude condenada com pena prevista na legislação penal? O que dizer, então, de um negro que alcance vaga na universidade por esse critério? No mínimo que ele é incompetente. Que está ali por puro protecionismo. Será que um índio se sentiria bem sabendo desse particular? É mais provável que se sentisse melhor caso estivesse ali por méritos intelectuais próprios. Nesse sentido, a medida mais atrapalha do que ajuda. Pelo projeto aprovado, é possível que um estudante branco que tenha alcançado média 7,5 no vestibular fique fora da Academia, enquanto em seu lugar, um índio, um negro ou um estudante carente que tenha alcançado a medíocre nota 6,0. Será a banalização do esforço, a premiação da incompetência, o que, por si só, gerará uma enxurrada de questionamentos na Justiça. Nada mais justo. Há outras saídas, mas estas não interessam às elites. Uma delas seria o Brasil sair do marasmo, criando oportunidades de emprego, renda e qualidade de vida iguais para todos - brancos, negros, índios. Outra, a primazia do ensino público, com a valorização do professor e melhoria nas instalações físicas. Isso seria o básico para suprir as deficiências que hoje geram um hiato sem tamanho entre as pessoas bem-nascidas e aquelas estigmatizadas por habitarem guetos menos privilegiados. Longe de protecionismos descabidos, o que negros, índios e outras minorias postulam é a igualdade de oportunidades, conforme cita a Carta Magna de 1988 (art. 5 "Caput"). Sem invocar Marx, mais uma vez a classe dominante acha que pode decidir pelo "proletariado". Uma pena.