PM - Câmara pode votar projeto de graticação ainda em fevereiro

Autor da indicação para que o Poder Executivo elaborasse o projeto de lei 4.835/05, que institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, o deputado federal Almir Sá (PL/RR) anunciou ontem que a proposta está na pauta da convocação extraordinária do Congresso e deve ser votada no início de fevereiro.

O projeto, que também altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, para dispor sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, já recebeu parecer favorável nas Comissões de Segurança Pública, de Constituição e Justiça e na de Tributação.

Na próxima quarta o PL será votado na Comissão de Trabalho, onde também já tem parecer favorável. Em seguida, vai para votação em plenário. De acordo com o relator, deputado Coronel Alves (PL/AP), em plenário a votação deverá ser por acordo de lideranças, com grandes perspectivas de aprovação.

Entre as alterações feitas pelos deputados no projeto original encaminhado pelo Executivo, destaca-se a mudança no nome da gratificação, que de GCEF ( Gratificação de Condição Especial de Função Militar) passou a se chamar GEAM (Gratificação Especial de Atividade Militar). A criação de mais essa vantagem vai representar um ganho real de 6,67% no soldo dos policiais militares dos ex-territórios federais, que pertencem ao quadro da União mas estão cedidos aos estados recém criados.

A alteração no nome da gratificação, de acordo com o relator, se deve ao fato de já existir vantagem com o mesmo nome no Distrito Federal, na proporção de 7,3%. "Queremos manter na lei a GEAM e brigar na Justiça pela GCEF. É uma vitória praticamente certa", disse o deputado amapaense.

Já Almir Sá disse que é importante votar o projeto durante a convocação porque existe uma zona nebulosa na administração pública federal. Nesta situação estão os servidores dos ex-territórios que foram enquadrados pela União mas que não têm os mesmos direitos das demais categorias, ou até das mesmas categorias no Distrito Federal.

Sá afirmou ainda que, além da gratificação por atividade militar, o projeto ainda contempla os militares e bombeiros de Roraima com a regulamentação do auxílio-alimentação, auxílio-fardamento, uma ajuda de custo no ato da passagem para a inatividade, diárias e auxílio-transporte.

Para a Polícia Civil dos ex-Territórios, o deputado Almir Sá diz que o Projeto de Lei 4.835 será aprovado sem os artigos 7º e 8º, que, se fossem mantidos, obrigavam os policiais civis a renunciarem às conquistas obtidas no Supremo Tribunal Federal. "Na prática, seria renunciar à isonomia com a Polícia Federal, uma coisa pela qual a categoria lutou tanto durante tantos anos. Não vamos permitir que aconteça", afirmou o deputado, salientando que a aprovação do projeto é uma prioridade de toda a bancada de Amapá, Acre, Roraima e Rondônia.