Extraordinária - Governo convoca deputados para analisarem 17 Projetos

Os deputados estaduais de Roraima foram convocados pelo governador Ottomar Pinto (PSDB), extraordinariamente, para analisarem 17 Projetos de Lei do Executivo. A mensagem governamental Nº 019 chegou ontem de manhã na Assembléia Legislativa de Roraima (ALE-RR). As sessões extraordinárias devem acontecer a partir da próxima terça-feira (31).
Entre as matérias encaminhadas para apreciação dos parlamentares, está o Projeto de Lei que cria a Universidade Virtual de Roraima (UNIVIRR). Outra matéria considerada importante institui o Plano de Carreira dos servidores públicos da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (FEMACT).
Um terceiro Projeto cria cargos em comissão e funções de confiança, de direção, chefia e assessoramento para a Assessoria de Imprensa e Comunicação (ASCOM), Controladoria-Geral do Estado (COGER), Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração (SEGAD) e Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).
Na mensagem encaminha da à ALE-RR, o governador Ottomar Pinto justifica a convocação ressaltando a relevância dos temas a serem submetidos à deliberação da Casa, para a condução de Governo, no ano corrente.

Matérias

Confira abaixo as matérias mais importantes que os deputados estaduais de Roraima estarão analisando, a partir do próximo dia 31:
- Projeto que altera a Lei nº 071/003, que altera o art. 31, anexo IV e extingue o anexo III da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. O Projeto que dispõe sobre a remuneração nos conselhos de deliberação coletiva da administração direta e indireta e no Comitê de Gestão Estratégica (COGEST);
- Outra proposta do Governo é a respeito do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Estadual;
- Projeto que trata da Lei Orgânica da Polícia Civil;
- Projeto de Lei que cria a Universidade Virtual de Roraima (UNIVIRR), como unidade administrativa desconcentrada da Secretaria de  Estado da Educação, Cultura e Desporto (SECD);
- Projeto de Lei que institui o Plano de Carreira dos Cargos Efetivos dos servidores públicos da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima (FEMACT/RR);
- Projeto de Lei Complementar que cria o Plantão Extra às indenizações previstas no art. 47 da Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001;
- Projeto de Lei que institui o Plano de Carreira dos cargos efetivos dos servidores público do Instituto de Terras de Roraima (ITERAIMA).
- Projeto de Lei que cria cargos em comissão e funções de confiança, de direção, chefia e assessoramento para a Assessoria de Imprensa e Comunicação (ASCOM), Controladoria-Geral do Estado (COGER), Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração (SEGAD) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).
- Proposta que regulamenta as disposições contidas nos arts. 28, inciso III, alíneas "c" e "d" e 30, incisos V e VIII, todos da Lei Complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, referente às Gratificações de Risco de Vida e, Gratificação de Interiorização, devida aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Roraima.