JUDICIÁRIO - STF pode anular ações contra políticos

JOSIAS DE SOUZA

Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), a ser anunciada até março, cancelará em todo o país mais de 10 mil ações e inquéritos abertos contra gestores públicos pela prática de improbidade administrativa. Entre os processos passíveis de anulação estão aqueles em que os ex-prefeitos Paulo Maluf e Celso Pitta, de São Paulo, figuram como réus.
A anulação de todos esses casos será provocada pelo julgamento da "reclamação 2.138". Trata-se de um recurso proposto pelo governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) contra decisão tomada pela Justiça Federal de Brasília que condenou o ex-ministro Ronaldo Sardenberg (Ciência e Tecnologia) por ter usado jatinhos da FAB (Força Aérea Brasileira) em viagens de turismo.
A decisão do plenário do STF, que anulou a sentença contra Sardenberg, já está tomada, por maioria de votos. O resultado só não foi proclamado ainda porque um dos ministros, Joaquim Barbosa, pediu vista do processo. Seu voto, no entanto, não vai influir no resultado final, que beneficiará todos as autoridades políticas -federais, estaduais e municipais- enquadradas por violações à Lei da Improbidade Administrativa, de 1992.
No recurso que tramita no STF, o governo sustenta que a lei de improbidade, invocada para condenar Sardenberg, não pode ser usada contra "agentes políticos". Eles só poderiam ser julgados por "crime de responsabilidade". O que lhes garantiria o chamado foro privilegiado -presidente da República, ministros, senadores e deputados federais só poderiam responder a processos no STF; governadores, no STJ; deputados estaduais, prefeitos e vereadores, nos Tribunais de Justiça.
O recurso contra a condenação de Sardenberg tramita no STF há quatro anos. Foi protocolado em 2002. Coube ao ministro Nelson Jobim a relatoria do caso. Em seu voto, Jobim acatou a tese de que os agentes políticos não são alcançados pela lei de improbidade.
Seis ministros acompanharam o voto de Jobim. Como o tribunal é composto por onze ministros, a decisão só pode ser revertida se um deles mudar o voto antes que a sentença seja oficialmente proclamada, o que deve ocorrer até março.
O caso nasceu em 2002. Naquele ano, a 14ª Vara da Justiça Federal de Brasília condenou Sardenberg por fazer turismo com jatos da Aeronáutica. Viajou à ilha de Fernando de Noronha, visitou Salvador e esteve em Ilhéus (BA). Sardenberg não negou o uso dos jatos. Alegou que a legislação não proíbe expressamente o uso dos aviões da FAB.
Ao decretar a "extinção" do processo movido contra Sardenberg, o STF provocará um efeito dominó sobre todos os casos em que a lei de improbidade é invocada contra gestores públicos.
Único ministro do STF a posicionar-se contra o recurso, Carlos Velloso afirma em seu voto que "abolir a ação de improbidade relativamente aos agentes políticos" funcionará como "um estímulo à corrupção".
Os ministros que acompanharam o voto de Jobim foram Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Ilmar Galvão e Maurício Corrêa (os dois últimos já deixaram o tribunal).
Em seu voto, Velloso contabiliza os casos sujeitos a cancelamento. Nas esferas municipal e estadual são 4.191 ações já ajuizadas e mais de 4.000 inquéritos em curso. Na esfera federal, há outras 562 ações ajuizadas. Os dados são do final de 2002. De lá para cá, o número de processos se avolumou. O Ministério Público estima que, hoje, passem dos 10 mil.