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Justiça - Publicação de grampos poderá virar crime

Justiça - Publicação de grampos poderá virar crime

Ministro Thomaz Bastos vai enviar ao Congresso projeto que proíbe divulgação de escutas telefônicas não autorizadas. Roraima é tido como covil de grampos clandestinos e ajuizados. A proposta prevê que os jornalistas e os meios de comunicação que publicarem ou exibirem o conteúdo de grampos sejam punidos com prisão e multa.

Por Edersen Lima,
10 de agosto de 2011
em Opinião Formada

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André Carravilla
Da equipe de Correio

José Varella/CB/21.8.05

O Ministro sabe que vai enfrentar críticas de que o projeto se assemelha à censura: "tem de ser discutido. É uma provocação democrática"

O governo começa o ano reacendendo uma antiga polêmica: até o final de fevereiro, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, pretende encaminhar ao Congresso um projeto de lei com o objetivo de regulamentar a divulgação das escutas telefônicas obtidas clandestinamente. Parada na Casa Civil há quase um ano, a proposta prevê que os jornalistas e os meios de comunicação que publicarem ou exibirem o conteúdo de grampos sejam punidos com prisão e multa.

A controvérsia, dada como certa, já é comemorada pelo governo. "Acho que isso aí vai ter de ser discutido, eu coloquei mesmo como uma provocação democrática", instiga o ministro. "É um projeto muito bem feito; ele disciplina todas as questões e todas as conseqüências da escuta clandestina. Não pode continuar esse mercado livre de divulgações", defende Bastos.

Para o ministro, o Congresso é o palco ideal para novos debates e ele garante já estar preparado para críticas como a de que o governo pretende criar um instrumento de censura. "É preciso normatizar, estabelecer regras claras para que as pessoas saibam o que elas podem fazer e o que elas não podem fazer", sustenta. Bastos acredita que, com exceção do Parlamento, o projeto já foi analisado por todas as partes interessadas: o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia.

Secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), César Britto entende as razões que levaram o governo a querer adotar a medida. "A escuta ilegal não pode ser divulgada porque, senão, as gravações, que não são consideradas legais pela Justiça, ganham um caráter de verocidade", acredita.

Britto, no entanto, teme que o projeto represente uma ameaça à liberdade de expressão. "A questão é saber se quem merece ser punido é a pessoa que grampeia ou quem divulga. Não se pode proibir um jornalista de cumprir a sua função profissional, que é a de informar. Afinal, mesmo que clandestino, o material pode ser de interesse público", adverte.

O ministro da Justiça afirma que o projeto coibirá várias irregularidades. "Você vê, esse negócio que aconteceu agora no Espírito Santo, isso é um exemplo de abuso", avalia Bastos, referindo-se ao caso dos grampos telefônicos de jornalistas da Rede Gazeta. As escutas às quais ele se refere, contudo, foram autorizadas pelo governo do estado.

Na opinião do ministro, a lei não vai impedir a população de ter acesso a fitas como as que exibiram imagens do bicheiro Carlos Ramos, o "Carlinhos Cachoeira", negociando propina com um assessor do então ministro da Casa Civil, José Dirceu. "Aquilo não foi interceptação clandestina. Você pode gravar sua própria conversa. Se estiver conversando e gravando sem o outro saber, posso usar o material. Não é ilegal. Isso não vai mudar. O que vai mudar é a interceptação clandestina. Hoje existe uma grande discussão: deve-se punir ou não quem divulga? Por isso é necessário debater mais."