Justiça - Prazo contra nepotismo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu prazo até 14 de fevereiro para que todos os tribunais do país acabem com o nepotismo - até o terceiro grau de parentesco. Dados do CNJ revelam que pelo menos 90% dos tribunais estaduais mantêm apadrinhados, admitidos sem concurso para cargos de confiança. Desde que editou a Resolução 7, para dar fim a essa prática, o CNJ enfrenta forte resistência, mas isso não intimida o juiz federal Flávio Dino, secretário-geral do conselho que foi criado na reforma do Judiciário, a emenda 45 à Constituição. "A resistência está dentro do esperado e o CNJ está longe de ter sua vida ameaçada."

Três mandados de segurança, em defesa do nepotismo e questionando a competência normativa do CNJ, estão sob exame no Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Judiciário. "Vejo isso com muita tranqüilidade porque o STF vai decidir até o início de março uma questão que está muito clara. A Emenda 45 confere, em seu artigo 103, poderes normativos ao CNJ. Eu não dramatizo essas polêmicas como uma ameaça ao conselho."

Contra a ofensiva dos defensores do nepotismo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) decidiu ingressar no STF com uma ação direta de constitucionalidade da Resolução 7. "Isso vai legitimar a norma porque sem uma decisão do STF qualquer pessoa pode ajuizar uma ação para tentar permanecer na função", alerta a juíza Andréa Pachá, presidente em exercício da AMB.

Andréa destaca que quase 75% dos juízes são contra o nepotismo. Ela observou que a magistratura guarda expectativa de que o fim do nepotismo se estenda aos outros poderes, "a todos os segmentos da vida pública".

Resistência maior enfrenta o Conselho Nacional do Ministério Público, que também nasceu da emenda 45 e baixou resolução mais rigorosa ainda contra o nepotismo nas promotorias e procuradorias. Mesmo funcionando precariamente - não dispõe sequer de orçamento, nem mesmo de um quadro próprio de funcionários e instalações próprias -, o CNMP saiu na frente em questões polêmicas e mandou demitir todos os parentes de promotores e procuradores, estaduais e federais, estipulando prazo mais curto, até 14 de janeiro. "Há resistência, mas a maioria apóia a ação do conselho", anota a procuradora da República Janice Ascari, que integra o CNMP.

Janice se irrita ante a ofensiva contra atos do conselho. "A Constituição implementou o conselho externo. Se é para não ter poderes, então vamos acabar com essa palhaçada. Os conselhos do MP e da Justiça, não são os algozes de procuradores e juízes. O conselho do MP não é corregedoria. Sua função é coordenar as atividades e inclusive defender as prerrogativas dos membros da instituição.

O Ministério Público Estadual (MPE) de Alagoas iniciou a exoneração de parentes de procuradores e de promotores que ocupam cargos em comissão na Procuradoria Geral de Justiça em Alagoas. Segundo o procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca, só esta semana, foram demitidos 18 parentes até terceiro grau de procuradores e promotores do estado. "Até o dia 14, quando expira o prazo dado pela resolução, cerca de 60 servidores nessa situação deverão ser demitidos", garantiu Fonseca.