O governo do Estado encaminhou para a Assembléia Legislativa do Estado (ALE), o Projeto de Lei nº072/05 que dispõe sobre a criação de 28 cargos em Comissão das Secretarias de Estado Extraordinárias, cujo montante será de R$ 109.653,12.

Pela matéria do chefe do Poder Executivo os cargos de chefe de gabinete terão atribuições que atenderão as demandas de competência dos gabinetes dos secretários e dos secretários adjuntos, conforme o que dispõem os artigos 12 e 13 da Lei nº 499, de 19 de julho de 2005.

Por sua vez os cargos de assessor especializado terão atribuições que atenderão as demandas de competência dos gabinetes dos secretários e dos secretários adjuntos, segundo dispõe o Art. 15 da Lei nº 499, de 19 de julho de 2005.

Demandas

De acordo com o governador Ottomar Pinto (PSDB) as demandas econômicas e sociais do Estado são cada vez mais complexas, dinâmicas e exigentes de uma ação governamental oportuna, rápida e efetiva. Isto impõe que a administração pública estadual seja flexível na exata medida que a possibilite atender estas necessidades, em tempo hábil, com uso adequado de recursos e obtendo resultados compatíveis aos esforços utilizados.

Conforme adiantou o chefe do Poder Executivo na mensagem encaminhada aos deputados estaduais da Assembléia, foi para cumprir este propósito e viabilizar a correspondentemente ágil ação governamental que - inspirado nas diretrizes estratégicas do Programa de Reforma Organizacional, Administrativa e Gerencial - PROAGE - se introduziu nos seus instrumentos legais maiores a criação das secretarias de estado extraordinárias.

Implicações

"Todos nós temos consciência de que as características geopolíticas peculiares do Estado de Roraima e suas importantes implicações de natureza econômica e social trazem responsabilidades adicionais ao governo estadual, de tal modo que é impositivo que formulemos modelos, políticas, diretrizes e estratégias especificas para conduzir de forma sistematizada, integrada e coordenada, a atuação institucional e operacional das estruturas organizacionais", concluiu o governador Ottomar Pinto.

Quadro de cargos em comissão das secretarias de estado extraordinárias