Ministério Público comemora seu dia

 
Dia 14 de dezembro é comemorado o Dia Nacional do Ministério Público.
O MP é uma instituição pública independente, ou seja, diferente do que muitos pensam, não é um braço do Poder Judiciário, muito menos do Executivo ou do Legislativo. A instituição é encarregada pela Constituição Federal da defesa dos direitos coletivos e dos interesses sociais, agindo como fiscal da correta aplicação da lei.

Na prática, o MP funciona como uma espécie de advogado da comunidade, que  atua propondo medidas administrativas e judiciais, exigindo dos poderes públicos e da sociedade o respeito aos direitos que estão na Constituição Federal e nas demais leis, em áreas diversas, como criminal, proteção da criança e adolescente, defesa do consumidor, saúde pública, patrimônio público, educação, meio ambiente, direitos do idoso e do portador de necessidades especiais, entre outras.

O Ministério Público do Estado de Roraima é composto por procuradores de Justiça, promotores de Justiça, servidores e estagiários. Hoje, o MP-RR tem 7 procuradores e 24 promotores de Justiça. Os promotores atuam nos processos em seu estágio inicial, a começar pela investigação até o julgamento em primeiro grau, ou seja, nos processos que tramitam em 1ª instância, nas Varas Estaduais. Quando o processo entra em grau de recurso, passam a atuar os procuradores de Justiça, que representam o Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça.

A data de 14 de dezembro como Dia Nacional do MP foi definida na Lei Complementar nº 40/81, que foi sancionada no mesmo dia e representou a primeira legislação que definiu de maneira clara o perfil e as funções da instituição. A comemoração foi mantida pela Lei nº 8625/93, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do MP.
 
Em Roraima, o telefone geral do MP-RR é o (95) 3621.2900. Nas cidades do interior, o promotor de Justiça atende no Fórum ou nas sedes próprias das Promotorias. A relação de promotores e de suas respectivas comarcas de atuação e contatos está disponível no site do MP, www.mp.rr.gov.br