INCRA - Nota oficial

O governo federal está implementando, em todo o País, um abrangente e rigoroso programa de regularização fundiária, resgatando uma obrigação do Estado brasileiro de garantir, segundo os preceitos constitucionais, a legalidade e a estabilidade jurídica na ocupação das terras públicas federais.

No caso de Roraima há uma situação particular decorrente da transformação da sua condição de território em estado, que exigiu a definição de ações específicas visando a regularização da situação fundiária.

Diante da divulgação recente de informações incorretas sobre a atuação do governo federal no estado, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) esclarecem que:

1. O compromisso fundamental do governo federal é com o desenvolvimento do estado de Roraima, o que implica em atuar para fortalecer todos os seus setores produtivos. As ações do MDA e do Incra no estado têm por objetivo preservar e ampliar a capacidade produtiva, num ambiente de estabilidade jurídica que preserve todos os direitos dos produtores e garanta as condições para a regularização das ocupações atualmente existentes, respeitando o que estabelece a Constituição Federal e a legislação vigente.

2. As ações fundiárias envolvem a titulação definitiva de áreas de até 100 (cem) hectares, a regularização das posses até 500 (quinhentos) hectares aos seus atuais ocupantes, a licitação de áreas até 1.500 (um mil e quinhentos) hectares, por meio de editais públicos, e a análise criteriosa de todos os contratos anteriormente emitidos. Serão garantidas todas as condições para que os atuais ocupantes que preencherem os requisitos legais recebam a regularização de suas posses.

3. Nas próximas semanas serão entregues 1.000 (mil) títulos de propriedade com áreas de até 100 (cem) hectares e serão transferidas várias áreas federais para ampliação de perímetros urbanos de municípios do estado de Roraima.

4. É no contexto dessas ações de regularização, das competências legais do Incra e das recomendações do Ministério Público Federal que devem ser compreendidas as ações judiciais em andamento.

O interesse maior do governo federal é realizar um processo de regularização fundiária que supere a atual situação de insegurança e instabilidade jurídica que envolve a propriedade da terra no estado de Roraima. Não há, portanto, nenhum espaço para especulações acerca de alegados riscos de desarticulação do sistema produtivo do estado. Todas as ações do governo federal visam garantir um ambiente de paz e produção no campo, de forma a contribuir para um presente e um futuro de progresso e justiça social no estado de Roraima.

Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra