EDITORIAL - E a Justiça? Quem diria!

Decisão judicial não se discute, cumpre-se. Certo? Errado. Decisão judicial é algo tão discutível que em alguns casos passam-se mais de 15 anos e o condenado continua recorrendo, recorrendo, recorrendo... É o clássico caso da dragagem do rio Branco, em que o réu jamais chegou a cumprir a decisão de devolver recursos surrupiados à base do estupro ao erário.

 Outro exemplo de que decisão judicial não é para ser cumprida é o caso do casal Capiberibe, senador-deputada federal pelo PSB do Amapá. Processados pelo TRE-TSE logo após as eleições de 2002, perderam o mandato no ano passado e até hoje continuam lépidos e fagueiros nos respectivos cargos. "Nem te ligo, Justiça!".

Cabe aqui uma ressalva: João e Janete Capiberibe perderam o mandato por uma situação no mínimo inusitada. Foram condenados pela acusação de haver comprado dois votos, um cada um, nas eleições de 2002. Mais inusitado ainda, o valor de cada voto: 26 reais. Princípio da bagatela.

No país do caixa dois, gastar 26 reais na compra de votos e perder o mandato quem tem no currículo o reconhecimento de seriedade e honradez, chega a ser um absurdo. Mas lei é lei, não tem que se cumprida?

Já o "mensalão", pago com dinheiro público pelo PT-governo, não deve ser punido. Não mexe no que está quieto! O ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, chegou a pôr o próprio pescoço na guilhotina em defesa dos "inocentes" que fizeram escoar pelo ralo algo perto de 1 bilhão de reais, quantidade infinitamente superior àquela que apeou do Poder, em 1992, o então presidente Fernando Collor de Mello.

E o roubo do cofre da Câmara Municipal de Boa Vista? Alguém ainda se lembra? Autoridade policial chegou a anunciar que iria divulgar solução para o caso, mas, como envolvia determinada autoridade política, foi aconselhado a deixar o dito pelo não dito. Até hoje, nem Justiça, nem Ministério Público se interessaram pelo caso.

Na mesma linha do roubo do cofre está o do avião encontrado com uma mala cheia de dólares e euros nas cercanias de Boa Vista havia cerca de três anos. Será tão difícil assim descobrir os donos de tal aeronave? Quantos empresários cresceram da noite para o dia em Boa Vista? Dá para contar nos dedos.

O Tribunal de Contas da União condenou em 8 de maio de 2001 a prefeita Teresa Jucá por improbidade administrativa (desvio de dinheiro público e falsificação de notas fiscais) e a Justiça Federal em Roraima, depois de quatro anos, entendeu que o processo tinha que ser resolvido no TRF, em Brasília.

Se o general De Gaule não disse, deveria ter dito: o Brasil não é mesmo um país sério.