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ARQUIVOS - Abertura a leitores amigos

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A Câmara dos Deputados inaugura programa na internet que disponibilizará ao público mais de 200 mil normas legais editadas no país desde 1808.

Por Edersen Lima,
10 de agosto de 2011
em Opinião Formada

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Rudolfo Lago
Da equipe do Correio

Reprodução da internet/ www2.camara.gov.br

Para pesquisar as normas legais, é preciso acessar o item Legislação no site da Câmara dos deputados

Houve um tempo em que uma determinação legal poderia ser literalmente escrita em formato de carta. Foi assim com o ato que pela primeira vez permitiu que o Brasil - ainda uma colônia portuguesa - pudesse começar a fazer comércio com outras nações. Foi entre salamaleques e declarações de estima e amizade que o país começou a ser construído. Por isso mesmo, o ato que abriu os portos brasileiros "às nações amigas" é chamado exatamente de Carta Régia. Data de 28 de janeiro de 1808.

É uma carta ao Conde da Ponte, capitão geral da Capitania da Bahia. Junto com o Rio de Janeiro, ali estava o mais importante porto brasileiro à época. Reclamara o Conde da Ponte da proibição do comércio da colônia com outros países. E é em resposta a ele que o príncipe regente, Dom João VI, resolve abrir os portos. "Eu, o Principe Regente vos envio muito saudar, como aquelle que amo", principia Dom João VI, respeitada a ortografia da época. "Querendo dar sobre este importante objecto alguma providencia prompta e capaz de melhorar o progresso de taes damnos", o príncipe regente ordena enquanto não consolida "um systema geral que effectivamente regule semelhantes materias", que sejam "admissiveis nas Alfandegas do Brazil todos e quaesquer generos, fazendas e mercadorias transportados, ou em navios estrangeiros das Potencias, que se conservam em paz e harmonia com a minha Real Corôa, ou em navios dos meus vassallos, pagando por entrada vinte e quatro por cento".

A Carta Régia que em 1808 abriu os portos brasileiros às nações amigas é o mais antigo documento que passará a estar disponível ao público a partir de hoje no site da Câmara dos Deputados na Internet (www.camara.gov.br). Hoje, às 15h, no Salão Verde, a Câmara inaugurar seu Sistema de Legislação Informatizada (Legin). De acordo com Cassia Regina Botelho, assessora de Projetos Especiais, desde 1996 a Câmara vem trabalhando na catalogação e recuperação dos principais documentos, leis e normas legislativas do país. O Legin é um programa que facilitará a pesquisa dessas normas. Instrumento importante para estudantes e pesquisadores nas áreas de direito e história.

Estarão disponíveis 215.512 normas. Cerca de 80 mil, que correspondem ao período entre 1968 e 2005, estarão em texto integral. Mas também estão incluídos documentos históricos, anteriores a 1900. Além dos primeiros atos de Dom João VI, estão disponibilizados o decreto que no dia 13 de dezembro de 1889 estabeleceu a República como regime de governo ou a Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888, que declarou extinta a escravidão no Brasil. Para pesquisar a partir do novo programa o usuário deve, após acessar o site da Câmara, buscar o item Legislação.