Deputados estaduais mantêm oito dos 23 vetos do governo do Estado

Os deputados estaduais da Assembléia Legislativa do Estado (ALE) mantiveram oito dos vinte e três vetos que o governador Ottomar de Sousa Pinto (PTB), encaminhou para a Casa.

As mensagens governamentais foram em seguidas encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Plenário da ALE, onde posteriormente foram discutidas e votadas pelos parlamentares.

Cerca de onze mensagens governamentais com vetos a Projetos de autoria dos parlamentares bem como do chefe do Poder Executivo, foram transformadas em Leis.

Um veto do governador do Estado já foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, entretanto este deverá ser discutido nos próximos dias pelos deputados estaduais no Plenário da Assembléia. Enquanto outros três vetos encontram-se na Comissão para despacho da relatora.

Vetos mantidos

Estes foram os vetos mantidos pelos deputados estaduais. Veto integral nº 080/04, ao Projeto de Lei nº 069/04, de autoria do Poder Executivo, que "Cria o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima - FREBOM".

Veto parcial nº 081/04, ao Projeto de Lei Complementar nº 011/04, de autoria do Poder Executivo, que "Define as infrações e as penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento das normas referentes à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Estado de Roraima". Lei Complementar nº 083, de 17 de dezembro de 2004.

Os parlamentares mantiveram o veto integral nº 005/05, ao Projeto de Lei n.º 078/04, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro de Pessoal do ITERAIMA, e dá outras providências ."

Outro veto integral mantido foi o de nº 011/05, ao Projeto de Lei n.º 083/04, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira e Salários - P.C.S. - Que estrutura os cargos, carreiras remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - FEMACT/RR".

Iteraima

Os parlamentares mantiveram o veto integral nº 014/05, ao Projeto de Lei n.º 080/04, de autoria do Poder Executivo, que "Altera os dispositivos da Lei nº 030, de 26 de dezembro de 1992, que cria o Instituto de Terras e Colonização de Roraima - ITERAIMA, e dá outras providências".

Os deputados votaram na Casa e mantiveram a mensagem nº 079/04, "Vetando parcialmente o Projeto de Lei Complementar n.º 008/04, de autoria do Poder Executivo, que "Aprova o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima e dá outras providências". Lei Complementar nº 082, de 17 de dezembro de 2004.

A mensagem nº 029/05, que trata do "Veto Integral ao Projeto de Lei n.º 012/01 apensado ao Projeto de Lei n.º 002/03, ambos de autoria do Deputado Raul Prudente de Moraes, que "Dispõe sobre a disponibilização na Internet de dados relativos às licitações públicas, e dá outras providências", foi mantido pelos parlamentares.

Outro veto mantido foi a respeito da mensagem nº 092/05, que Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 006/05, que "Institui o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ". Lei nº 496, de 13 de junho de 2005.

Em Leis

Estes foram os vetos governamentais que foram transformados em Leis. O veto integral nº 002/05, ao Projeto de Lei n.º 077/03, de autoria do Deputado Raul Lima , que "Dispõe sobre a criação do índice roraimense de responsabilidade social". Lei nº 482, de 18 de março de 2005.

Mensagem nº 003/05, com veto integral ao Projeto de Lei n.º 018/04, de autoria do Deputado Chico Guerra, que "Dispõe sobre medidas higiênicas e de prevenção à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, no Território Estadual". Lei nº 483, de 28 de março de 2005.

Veto parcial nº 004/05, ao Projeto de Lei n.º 061/03, de autoria do Deputado Chico Guerra, que "Dispõe sobre o prêmio Policial Padrão". Lei nº 475, de 26 de maio de 2005.

Foi transformado em Lei nº 487, de 28 de março de 2005, a mensagem de veto integral nº 007/05, ao Projeto de Lei n.º 065/04, de autoria da Deputada Marília Pinto, que "Cria a notificação compulsória da violência contra a mulher no âmbito do Estado de Roraima na forma que menciona".

A mensagem de veto integral nº 008/05, ao Projeto de Lei n.º 057/04, de autoria do Deputado Chico das Verduras, que "Institui o Programa Família Solidária", foi transformado em Lei nº 485, de 28 de março de 2005.

Mãe adolescente

O veto integral nº 009/05, ao Projeto de Lei n.º 064/04, de autoria da Deputada Marília Pinto, que "Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Mãe Adolescente no âmbito do Estado de Roraima", foi transformado em Lei nº 486, de 28 de março de 2005.

Já a mensagem nº 012/05, com veto parcial, ao Projeto de Lei n.º 058/04, de autoria do Poder Executivo, que "Altera dispositivos da Lei n.º 321, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira, remuneração e valorização do Magistério Público Estadual", foi transformado em Lei nº 480, de 15 de fevereiro de 2005.

O veto integral nº 013/05, ao Projeto de Lei n.º 084/04, de autoria do Deputado Vicente Adolfo Brasil, que "Torna obrigatória a adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou fécula de mandioca, na confecção de pães e similares", virou Lei nº 489, de 28 de março de 2005.

A mensagem de veto integral nº 015/05, ao Projeto de Lei n.º 047/04, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de Roraima - FUNDEPRO/RR ", virou Lei nº 484, de 28 de março de 2005.

Também virou Lei nº 488, de 28 de março de 2005, a mensagem com veto integral, nº 016/05, ao Projeto de Lei n.º 068/04, de autoria do Poder Executivo, que "Altera dispositivo da Lei n.º 372, de 16 de maio de 2003, que Criou o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM".

Foi transformada em Lei nº 499, de 19 de julho de 2005, a mensagem nº 051/05, com veto parcial ao Projeto de Lei nº 010/05, de autoria Governamental, que "Dispõe sobre a reorganização administrativa do Estado de Roraima".

Plenário

Os deputados devem analisar nos próximos dias no Plenário da Casa a mensagem governamental nº 055/05, de autoria Governamental que veta parcialmente o Projeto de Lei nº 012/05, de autoria do Poder Executivo, "Vetando parcialmente o Projeto de Lei nº 012/05, de autoria Governamental, que "Altera a Lei nº 414, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007". A mensagem já passou pela CCJ.

As mensagens nºs 053/05 Ementa: "Veto total ao Projeto de Lei Complementar n.º 003/05, de autoria do Ministério Público, que "Altera a Lei Complementar estadual n.º 003, de 07 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Lei orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima", 054/05 Ementa: "Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n.º 004/05, de autoria do Poder Executivo, que "Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 018, de 05 de julho de 1996 e a de nº 056/05 Ementa: "Veto parcial ao Projeto de Lei n.º 013/05, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2006", estas se encontram na Comissão para despacho da relatora.