Mantido veto governamental ao Código de Proteção Contra Incêndio

Em reunião que aconteceu na manhã desta terça-feira no plenário da Assembléia Legislativa do Estado (ALE), os deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final mantiveram o veto governamental ao Projeto de Lei Complementar 08/04 que trata do Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência no Estado de Roraima. A deputada Marília Pinto do PSDB é presidente da Comissão enquanto o parlamentar Flávio Chaves (PV) é o vice-presidente e tem como membros os deputados estaduais Berinho Bantin (PSL), Sérgio Ferreira (PPS), Urzeni Rocha (PST), e Rodolfo Braga (PSD). Além do veto governamental os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final analisaram outros projetos na manhã de ontem na Assembléia. Um deles foi o Projeto de Lei nº 029/04 que dispõe sobre a compensação de crédito tributário em débito no Estado de Roraima, decorrente de precatório judicial de autoria do deputado Airton Cascavel (PPS). O parlamentar Rodolfo Braga solicitou pedido de vistas. A respeito do projeto de autoria do deputado Berinho Bantin que dispõe sobre a implantação do Pólo Hortifrutigranjeiro em Roraima também foi pedido solicitação de vistas da parte do parlamentar Rodolfo Braga. Os deputados analisaram a propositura de autoria do parlamentar Chico das Verduras do PRP que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE, e o mesmo foi rejeitado pela inconstitucionalidade. ICMS O Projeto do deputado Vantan Praxedes que dispõe sobre a isenção de ICMS para veículos adquiridos por oficiais de Justiça, foi designado o relator Berinho Bantin que deverá apresentar seu parecer nos próximos dias a respeito da propositura.